Questões de Concursos Lc N 101 de 2000

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1Q1034249 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investimentos. No entanto, há indícios de que essa renúncia não seguiu todos os requisitos estabelecidos pela LRF, como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, a adoção de medidas compensatórias de receita e a inclusão dos estudos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida gerou questionamentos sobre a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário.
Diante dessa situação, assinale a interpretação mais adequada sobre as implicações e requisitos dessa renúncia de receita.

✂️ a) A concessão é válida, pois o governador tem a autonomia para isentar setores que incentivem o desenvolvimento econômico estadual. A ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro pode ser justificada pela natureza estratégica do investimento e pela expectativa de retorno econômico futuro.
✂️ b) A renúncia de receita pode ser considerada irregular caso o estudo de impacto orçamentário-financeiro não tenha sido detalhado para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, exigência indispensável do Art. 14 da LRF.
✂️ c) A renúncia pode ser regular desde que seja compensada por um aumento de arrecadação tributária em outra fonte, mesmo que não tenha sido incluída na LDO. A compensação pode ser feita com ajustes de arrecadação ao longo do ano, se os valores arrecadados superarem o valor da renúncia.
✂️ d) A medida é considerada ilegal porque a estimativa de impacto, além de ser obrigatória para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, precisa ser compatível com as metas de resultados fiscais previstas na LDO e com as metas fiscais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem estas etapas, o benefício é considerado renúncia de receita ilegal.
✂️ e) A medida só é regular se o setor beneficiado justificar a renúncia com o aumento da arrecadação futura e garantir que o impacto financeiro seja incluído na LOA do exercício em que a renúncia será plenamente implementada. Caso contrário, é considerada ilegal pela ausência de medidas compensatórias.

2Q1044749 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
✂️ b) A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
✂️ c) A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
✂️ d) A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
✂️ e) A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.

3Q1053731 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Orçamento e Finanças, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.
✂️ b) A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.
✂️ c) A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.
✂️ d) As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.

6Q1068858 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Ciências Contábeis, EsFCEx, VUNESP, 2025

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:

✂️ a) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
✂️ b) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
✂️ c) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos ordinários de cada órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada.
✂️ d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da inscrição de passivos.
✂️ e) as demonstrações contábeis compreenderão, exclusivamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

7Q1028410 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos e a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público são mecanismos que asseguram a(o)

✂️ a) satisfação da população.
✂️ b) transparência da gestão fiscal.
✂️ c) a mania única aludida no texto é a de estar sempre à procura de tornar-se incoerente.
✂️ d) a visão negativa do homem na frase é decorrente de sua vontade deformada de ser incoerente em suas ações.
✂️ e) segundo o texto, se o homem não conseguir sufocar toda a sua vitalidade, o homem vira uma múmia ambulante.

12Q1067100 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Simulado 2, CNU, 2025

Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento eresponsabilidade fiscal, a conduta correta seria:

✂️ a) Manter o programa na LOA mesmo sem previsão no PPA, pois a LOA tem hierarquia superior.
✂️ b) Editar decreto de remissão tributária com base na discricionariedade, estimando impacto depois.
✂️ c) Revisar/alterar o PPA ou incluir ação compatível, observando LDO, e só conceder renúncia tributária com estimativa e compensação (LRF art. 14).
✂️ d) Suprimir a meta de resultado primário da LDO em razão do novo programa.
✂️ e) Considerar a remissão como “despesa por tributo” e dispensar compensação.

18Q1030861 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

O Município X firmou um convênio com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para implementar um programa de habitação destinado a jovens em situação de vulnerabilidade.
Após a celebração do convênio, o Município recebeu a primeira parcela dos recursos e iniciou as atividades previstas. No entanto, devido a problemas administrativos, o Município não prestou contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, o que levou o MDHC a suspender os repasses subsequentes.
Com base na legislação de transferências voluntárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O MDHC não pode suspender os repasses de recursos, mesmo que o Município não tenha prestado contas no prazo estabelecido.
✂️ b) A falta de prestação de contas pelo Município não é motivação válida para a suspensão dos repasses de recursos, devendo a União retomar as transferências.
✂️ c) Os repasses devem ser definitivamente suspensos, independentemente da regularização da prestação de contas pelo Município, sendo necessário um novo convênio para retomada do programa.
✂️ d) O MDHC deve retomar os repasses após a regularização da prestação de contas, desde que o Município cumpra os demais requisitos exigidos, como estar em dia com tributos e comprovar o cumprimento dos limites constitucionais.
✂️ e) O Município pode usar os recursos recebidos para qualquer finalidade, desde que relacionados a ações de educação, saúde ou assistência social.

19Q1035729 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.
✂️ b) A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.
✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.
✂️ d) A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.
✂️ e) A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.

20Q1038806 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025

A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais

✂️ a) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
✂️ b) o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ c) o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
✂️ d) a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
✂️ e) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Questões de Concursos Lc N 101 de 2000

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1Q1034249 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Auditor do Estado Tarde, SEFAZ RS, FGV, 2025

2Q1044749 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

3Q1053731 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos Orçamento e Finanças, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

4Q1068841 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Administração, EsFCEx, VUNESP, 2025

5Q1029942 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

6Q1068858 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Ciências Contábeis, EsFCEx, VUNESP, 2025

7Q1028410 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contabilidade Reaplicação, TRT 24 REGIÃO MS, FGV, 2025

8Q1039702 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

9Q1039703 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

10Q1039704 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

11Q1039705 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

12Q1067100 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Simulado 2, CNU, 2025

13Q1037918 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Específica de Área Comum Manhã, TCE PI, FGV, 2025

14Q1041258 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Contabilidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

15Q1017971 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

16Q1017972 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Administração, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

17Q1018295 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

18Q1030861 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Ciências Jurídicas, TCE RR, FGV, 2025

19Q1035729 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

20Q1038806 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contábil, AGESAN RS, FGV, 2025