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Lc N 101 de 2000

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1

Q1101988 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1101987 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue o item a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.
Consoante o estabelecido na LRF, as transferências voluntárias devem ser contabilizadas quando há compromisso formal de transferência, não na ocasião do efetivo recebimento, tendo a LRF criado uma exceção ao critério de arrecadação estabelecido na Lei n.º 4.320/1964, permitindo que transferências voluntárias sejam contabilizadas antes do efetivo recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1097537 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros elementos:

I. A atuação discricionária ampla e irrestrita do gestor público, priorizando políticas sociais.
II. A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. O equilíbrio orçamentário apenas ao final do mandato.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Apenas nos itens II e III.
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4

Q1097020 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da transparência da Gestão Fiscal, analise as assertivas a seguir:
I. A transparência será assegurada tambem mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. A transparência será assegurada tambem mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a um padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e legislação vigente.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os 3 (três) primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no orgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Apenas L
- b) Apenas l e ll.
- c) Apenas l e lll.
- d) Apenas II e Ill.
- e) Apenas III
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5

Q1096757 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Administrador • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
- a) O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
- b) A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
- c) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- d) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.
- e) O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.
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6

Q1096717 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Técnico em Contabilidade • 2026
Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.
- b) A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.
- c) As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.
- d) A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária.
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7

Q1093128 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Instituto Legalle • BADESUL RS • Economista • 2026
A respeito dos conceitos de déficit e dívida pública, analise as assertivas a seguir:
I.A existência de déficits significa que e necessário pagá-lo de alguma forma. Duas maneiras de se fazer isto são: vender títulos públicos ao setor privado ou vendê- los ao Banco Central.
II.A venda de títulos ao setor privado implica em uma transferência de poupança do setor público para o privado; já a aquisição dos títulos feita pelo Banco Central implica em emissão de moeda, e ambas acarretam endividamento público.
III.Esse endividamento representa mais uma categoria nos gastos públicos, a saber, com a rolagem e os serviços de pagamento dessa dívida (e dos juros envolvidos). Contudo, o aumento do estoque da dívida não afeta a diferença entre as cargas tributárias bruta e líquida.
Está(ão) CORRETA(S):
- a) Somente I e II.
- b) I, II e III.
- c) Somente II e III.
- d) Somente I e III.
- e) Somente II.
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8

Q1087239 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
Visando atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro é permitido ao gestor efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). Em relação a este assunto, considere:

I. As operações de crédito serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. As operações de crédito deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III. É permitido ao Presidente, Governador ou Prefeito Municipal efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária desde que anterior ao último quadrimestre do último ano de seu mandato.

IV. O gestor público poderá efetuar diversas operações de crédito ainda que não tenha liquidado as operações anteriores de mesma natureza, desde que todas sejam liquidadas até o dia dez de dezembro de cada ano.

V. A operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

De acordo com A Lei Complementar nº 101/00, é correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e V.
- c) I, III e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, IV e V.
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9

Q1087234 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TJ RJ • Ciências Contábeis
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) II, III e IV.
- d) III, IV e V.
- e) I, II e V.
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10

Q1084984 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
- a) se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- b) é vedada a entrega voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
- c) o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes denomina-se receita fiscal global.
- d) para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.
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Q1084529 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é denominada pela Lei Complementar n.º 101/2000 de
- a) pagamento desvinculado.
- b) despesa desvinculada.
- c) receita voluntária.
- d) entrega administrativa.
- e) transferência voluntária.
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Q1084528 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo da receita corrente líquida que os Estados poderão comprometer com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, é de
- a) 30%.
- b) 40%.
- c) 50%.
- d) 60%.
- e) 70%.
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Q1074796 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESGRANRIO • INSS • Contabilidade
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?
- a) Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.
- b) Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.
- c) Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- d) Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.
- e) Não, em hipótese nenhuma.
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Q1074782 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação a orçamento público, julgue o item subseqüente.

A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1071513 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
- a) Existência de dotação específica.
- b) Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
- c) Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
- d) Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
- e) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
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Q1071505 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • ISET • Prefeitura de Jeremoabo BA • Analista de Controle Interno • 2024
As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

I. Indicador de resultado primário;
II. Natureza de receita;
III. Fonte/destinação de recursos; e
IV. Esfera orçamentária.

Estão corretas:
- a) Somente I e II.
- b) Somente III e IV.
- c) Somente I, II e IV.
- d) Somente III.
- e) I, II, III e IV.
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Q1070572 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
No tocante à renúncia de receita, é correto afirmar que
- a) a concessão de benefício de natureza tributária, a qual decorra de renúncia de receita, deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a vigência e nos três seguintes.
- b) a renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária, desde que comprove que não afetará as metas de resultados fiscais, dentre outras exigências.
- c) a renúncia de receita a ser considerada lícita deverá obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições, quais sejam: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e estar acompanhada de medida de compensação.
- d) as medidas de compensação, no tocante à renúncia de receita, deverão entrar em vigor, no máximo, um ano após a renúncia de receita estar vigendo.
- e) a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, não abrangendo a modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos.
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18

Q1070567 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
No tocante à dívida pública, caso ela ultrapasse os limites definidos na LRF, o percentual excedente deverá ser eliminado
- a) nos dois semestres seguintes.
- b) nos dois quadrimestres seguintes.
- c) nos três quadrimestres seguintes.
- d) nos três quadrimestres seguintes, com pelo menos metade no primeiro.
- e) nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos dois terços no primeiro.
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Q1070565 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal
- a) a União, os Estados, o DF e os Municípios com menos de 50 mil habitantes apenas.
- b) a União, os Estados, o DF e os Municípios com mais de 50 mil habitantes apenas.
- c) a Administração Direta e a Indireta.
- d) as Administrações Diretas, os fundos, as autarquias, fundações, empresas estatais dependentes.
- e) a Administração Direta, as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Q1070564 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • SEFAZ RJ • Prova 2
NÃO integra o relatório de gestão fiscal o demonstrativo de
- a) resultado nominal ou primário.
- b) despesa total com pessoal.
- c) dívidas consolidadas e mobiliárias
- d) concessão de garantias.
- e) operações de créditos.
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