Questões de Concursos Lc N 101 de 2000

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1Q1037620 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Apoio à Gestão, TJ RR, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta corretamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.

✂️ a) O total das despesas com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida, considerando tanto os poderes Executivo quanto Legislativo e as autarquias e fundações.
✂️ b) O limite para despesas com pessoal do Executivo não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida, enquanto o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público têm um limite separado de 10%.
✂️ c) O limite de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal deve ser observado somente pelo poder Executivo, com exceção dos gastos do Legislativo e Judiciário, que possuem seus próprios limites estabelecidos.
✂️ d) Despesas com pessoal inativos e pensionistas devem ser calculadas separadamente e não podem ultrapassar 25% da receita corrente líquida, sem considerar a totalidade das despesas com ativos.
✂️ e) O total das despesas com pessoal pode exceder o limite estabelecido de 60% da receita corrente líquida se houver uma autorização específica da Assembleia Legislativa e comprovação de necessidade financeira.

2Q1044242 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
✂️ b) O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
✂️ c) O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
✂️ d) Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
✂️ e) As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.

3Q1051922 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

A respeito dos processos e gestão de documentos, o processo orçamentário por exemplo é integrado com o planejamento e a gestão e contém três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual que, após serem elaborados pelo Executivo, seguem uma tramitação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Devem ser enviados ao Congresso para apreciação e votação
✂️ b) A votação acontece em sessão exclusiva da Câmara Federal
✂️ c) Posteriormente, devolvidos ao Executivo para sanção
✂️ d) Ocorre uma interação constante entre Executivo e Legislativo transcendendo, aliás, os envios do documento legal de um poder para o outro

4Q1044749 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:

✂️ a) A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
✂️ b) A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
✂️ c) A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
✂️ d) A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
✂️ e) A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.

7Q1063476 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Um tribunal de justiça planejou uma revisão do seu portal da transparência tendo em vista avaliar e aperfeiçoar as informações disponibilizadas ao público. A ideia era dar foco às informações mais relevantes e de divulgação obrigatória. Dentre as informações previstas na legislação de transparência, um item informacional cuja divulgação é exigida por parte de um tribunal de justiça é o:

✂️ a) calendário anual de audiências públicas orçamentárias;
✂️ b) cronograma de execução mensal de desembolso;
✂️ c) parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
✂️ d) relatório quadrimestral de gestão fiscal;
✂️ e) relatório resumido da execução orçamentária bimestral.

8Q1068858 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Ciências Contábeis, EsFCEx, VUNESP, 2025

De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas, entre outras, observará o seguinte:

✂️ a) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
✂️ b) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
✂️ c) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos ordinários de cada órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada.
✂️ d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da inscrição de passivos.
✂️ e) as demonstrações contábeis compreenderão, exclusivamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal independente.

9Q1037621 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Apoio à Gestão, TJ RR, FGV, 2024

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) inclui limites para despesas com pessoal, controle de endividamento e transparência nas contas públicas.

Com relação aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela citada lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas com pessoal, incluindo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.

II. O total das despesas com pessoal do Poder Legislativo não pode exceder 6% da receita corrente líquida do respectivo ente federativo.

III. Em casos de descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais ao ente federativo responsável.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

11Q1035729 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou diversos contratos administrativos para a construção de centros comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto, que não havia disponibilidade financeira suficiente para a cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de 2022.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A celebração de contratos com obrigações financeiras para o exercício seguinte é permitida, desde que os pagamentos sejam inscritos em restos a pagar não processados.
✂️ b) A inexistência de dotação orçamentária é a única causa de irregularidade nas contratações realizadas no último ano de mandato.
✂️ c) A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a assunção de despesas para exercício futuro, desde que prevista no plano plurianual ou na LDO.
✂️ d) A assunção de obrigações financeiras nos dois últimos quadrimestres do mandato é vedada, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral no exercício.
✂️ e) A celebração dos contratos é válida, pois a responsabilidade recairá sobre o sucessor apenas caso ele não realize os pagamentos previstos.

12Q1067100 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Simulado 2, CNU, 2025

Sistemas fundamentais: finanças, tributação e orçamento (PPA/LDO/LOA; LRF; Lei 4.320)
Caso: O Ministério X propõe na LOA um novo programa plurianual de investimento não previsto no PPA vigente. A LDO trouxe meta de resultado primário e vedações a renúncias fiscais sem compensação. Paralelamente, o ministério anuncia remissão tributária setorial via decreto, sem estimativa do impacto e sem medidas compensatórias.
Pergunta: Para compatibilizar planejamento, orçamento eresponsabilidade fiscal, a conduta correta seria:

✂️ a) Manter o programa na LOA mesmo sem previsão no PPA, pois a LOA tem hierarquia superior.
✂️ b) Editar decreto de remissão tributária com base na discricionariedade, estimando impacto depois.
✂️ c) Revisar/alterar o PPA ou incluir ação compatível, observando LDO, e só conceder renúncia tributária com estimativa e compensação (LRF art. 14).
✂️ d) Suprimir a meta de resultado primário da LDO em razão do novo programa.
✂️ e) Considerar a remissão como “despesa por tributo” e dispensar compensação.

16Q1053731 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes, uma vez que elas são regidas exclusivamente pela Lei nº 6.404/1976 e pela Lei nº 13.303/2016, sem obrigatoriedade de cumprir as metas fiscais do ente controlador.
✂️ b) A Lei nº 13.303/2016 exige que todas as empresas estatais elaborem um plano de negócios e de gestão de longo prazo, compatível com as metas fiscais estabelecidas pela LRF e devidamente alinhado ao orçamento público anual.
✂️ c) A Lei nº 6.404/1976, ao tratar da divulgação de demonstrações financeiras, estabelece que as empresas estatais, independentemente de sua dependência orçamentária, devem obedecer ao regime de publicidade das contas exigido pela LRF.
✂️ d) As empresas estatais dependentes estão submetidas tanto às normas de governança previstas na Lei nº 13.303/2016 quanto aos limites e condições de gestão fiscal da LRF, incluindo limites para despesas com pessoal e necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos.

Questões de Concursos Lc N 101 de 2000

Resolva questões de Lc N 101 de 2000 comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q1037620 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Apoio à Gestão, TJ RR, FGV, 2024

2Q1044242 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

3Q1051922 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico em Atividades de Trânsito, DETRAN DF, IBFC, 2022

4Q1044749 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

5Q1069835 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

6Q1041258 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Tecnico Judiciario, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

7Q1063476 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

8Q1068858 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Especialidade Ciências Contábeis, EsFCEx, VUNESP, 2025

9Q1037621 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Apoio à Gestão, TJ RR, FGV, 2024

10Q1069836 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

11Q1035729 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

12Q1067100 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Simulado 2, CNU, 2025

13Q1029942 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

14Q1039703 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

15Q1039704 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

16Q1053731 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Analista Administrativo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

17Q1048120 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Contador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

18Q1069832 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Fiscal de Renda, SEFAZ RJ, CEPERJ

19Q1039702 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025

20Q1039705 | Administração Financeira e Orçamentária, Lc N 101 de 2000, Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade, TRF 6 REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2025