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Lc N 101 de 2000

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Q1051062 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Controlador Interno • 2024
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.
Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:
I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1050040 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • MF • manhã • 2024
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
- a) a sua instituição não contribuiu para a melhora das contas públicas federais, tendo registrado déficits primários entre 2000 (início da vigência da lei) e 2002.
- b) estabeleceu parâmetros para gasto público apenas para a União.
- c) estabeleceu um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que pudessem afetar o equilíbrio das contas públicas.
- d) seu objetivo foi garantir a saúde financeira da Administração Pública e a aplicação de recursos nas esferas adequadas, sem travas para a herança das contas públicas para o governante seguinte.
- e) entre as normas por ela criadas está o limite de gastos com pessoal: a União pode gastar até 60% da receita líquida corrente, e os demais entes, até 50%.
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Q1048571 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ RR • Contabilidade • 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição especificada pela Lei.
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:

I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q1048120 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Contador • 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão
- a) estatística, contábil e atuarial.
- b) orçamentária, econômica e financeira.
- c) orçamentária, financeira e patrimonial.
- d) contábil, econômica e orçamentária.
- e) financeira, patrimonial e estatística.
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Q1047740 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • EPE • Finanças e Orçamentos • 2024
Considerando as fases de planejamento e execução da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que
- a) a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito dos índices de preços sobre a arrecadação.
- b) a fim de evitar viés da estimativa, determina a desconsideração do efeito do crescimento econômico sobre a arrecadação.
- c) as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais e, dentre outros aspectos, considerarão os efeitos das alterações na legislação.
- d) uma lacuna não preenchida na referida legislação é a desconsideração do histórico recente da arrecadação.
- e) a LRF inova com a flexibilidade em permitir revisões de estimativas sem a comprovação de erro ou omissão.
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Q1047739 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • EPE • Finanças e Orçamentos • 2024
Sobre a relação entre a Lei Complementar nº 101/2000 e seu papel para consecução do equilíbrio financeiro do setor público, assinale a afirmativa correta.
- a) Prevê o cancelamento de empenhos caso, ao final de um bimestre, a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
- b) As restrições previstas, ao final de um bimestre, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento da meta de resultado nominal independem dos critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- c) As ações dos Poderes e do Ministério Público ante o não cumprimento das metas fiscais se darão após a apuração do exercício anual.
- d) Uma vez realizada a restrição sobre os empenhos para consecução de uma meta de resultado nominal, esta será mantida até o final do exercício anual, não podendo ser cancelada mesmo em caso de recuperação da receita pública.
- e) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância de ordem cronológica.
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Q1044749 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária anual, o Poder Executivo estadual previu uma significativa renúncia de receitas decorrente da ampliação de benefícios fiscais concedidos a determinados setores econômicos. Foi demonstrado que a renúncia de receita foi acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA); e que a referida renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
Ainda assim, o Ministério Público estadual questionou a legalidade da renúncia, argumentando que ela não foi acompanhada de medidas compensatórias.
Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre renúncia de receita, assinale a afirmativa correta:
- a) A concessão da renúncia é válida, pois foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrado que não compromete as metas fiscais da LDO, ainda que não haja medidas compensatórias.
- b) A ausência de medidas compensatórias invalida a renúncia, mesmo que ela tenha sido prevista na LOA e compatibilizada com a LDO.
- c) A concessão de renúncia de receita depende apenas de previsão na LOA, sendo dispensada a compatibilidade com a LDO.
- d) A validade da renúncia depende exclusivamente da autorização legislativa, prescindindo de análise técnica orçamentária.
- e) A concessão de benefícios fiscais, mesmo com previsão na LOA, só é admitida após aprovação prévia do Senado Federal.
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Q1044364 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ MT • Administração • 2024
A transferência voluntária corresponde à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Sobre a disciplina das transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera os valores destinados ao Sistema Único de Saúde;
II. Sua realização está condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites legais e constitucionais relativos à educação, à saúde e à assistência social;
III. Exige a previsão orçamentária de contrapartida a ser comprovada pelo beneficiário;
IV. A realização da transferência prescinde de comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites de inscrição em restos a pagar.

Está correto o que se afirma em
- a) I, III e IV, somente.
- b) III e IV, somente.
- c) I e IV, somente.
- d) III, somente.
- e) IV, somente.
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Q1044242 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Direito • 2024
Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa do Presidente da República, o Poder Executivo federal pretende implementar medidas para enfrentar os efeitos sociais e econômicos decorrentes dessa situação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) É permitido ao Poder Executivo federal criar despesas obrigatórias de caráter continuado sem restrições legais.
- b) O Poder Executivo federal pode contratar pessoal temporário e emergencial sem necessidade de observar os princípios da impessoalidade e da publicidade.
- c) O Poder Executivo federal está autorizado a realizar contratações diretas de obras e serviços sem qualquer tipo de controle pelos órgãos competentes.
- d) Durante a vigência da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode utilizar recursos da seguridade social para finalidades diversas das previstas constitucionalmente.
- e) As proposições legislativas destinadas exclusivamente ao enfrentamento da calamidade pública, com vigência restrita ao seu período, estão dispensadas de observar limitações legais quanto à criação de despesas e à concessão de benefícios tributários que impliquem renúncia de receita.
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Q1044189 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Controle Interno • 2024
A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) O equilíbrio entre receitas e despesas.
- b) As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- c) As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
- d) As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.
- e) A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
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Q1043840 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Ciências Jurídicas • 2024
A dívida pública representa o somatório das obrigações do Estado perante todos os seus credores referentes aos empréstimos públicos contraídos no mercado interno e externo.

Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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Q1041258 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Tecnico Judiciario • 2025
A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1039818 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa
A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tem como uma de suas principais características a preocupação com a divulgação de informações pelo setor público. Nos termos dessa lei, é instrumento de transparência na gestão fiscal o:
- a) contrato administrativo e seus aditamentos.
- b) plano de mobilidade urbana
- c) plano de carreira, cargos e salários.
- d) parecer prévio das prestações de contas.
- e) plano diretor.
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Q1039705 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
Em relação ao termo de execução descentralizada, julgue o item seguinte.
No termo de execução descentralizada, é facultativa a presença de cláusulas que estabeleçam a classificação funcional programática da despesa e as hipóteses de denúncia.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1039704 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
A despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1039703 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1039702 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • CESPE CEBRASPE • TRF 6 REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa Sem Especialidade • 2025
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue.
Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios deixem de disponibilizar suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, eles ficarão vedados de contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1038806 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • AGESAN RS • Contábil • 2025
A Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina o conteúdo do anexo de metas fiscais, que deve acompanhar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos da LRF, é conteúdo obrigatório do anexo de metas fiscais
- a) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- b) o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, excluída a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- c) o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
- d) a avaliação da situação financeira e atuarial de todos os fundos públicos e programas estatais.
- e) a evolução do patrimônio líquido, nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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Q1037918 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TCE PI • Específica de Área Comum Manhã • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, demonstrativos relativos a resultados
- a) fixos e variáveis.
- b) correntes e de capital.
- c) contábeis e econômicos.
- d) nominais e primários.
- e) financeiros e patrimoniais.
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Q1037621 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • FGV • TJ RR • Apoio à Gestão • 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) inclui limites para despesas com pessoal, controle de endividamento e transparência nas contas públicas.

Com relação aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela citada lei, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas com pessoal, incluindo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos estados e municípios.

II. O total das despesas com pessoal do Poder Legislativo não pode exceder 6% da receita corrente líquida do respectivo ente federativo.

III. Em casos de descumprimento dos limites estabelecidos para despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais ao ente federativo responsável.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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