Questões de Legislação aplicada com Gabarito (Comentado)

1Q107787 | Contabilidade Geral, Legislação aplicada, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

A contabilidade governamental, em regime de convênio e contrato de gestão, deve atender às principais leis, em ordem de abrangência e importância, na sequência apresentada:

✂️ a) Lei nº 4.320/1964, Decreto-Lei nº 200/1967, Lei nº 6.404/76 e Decreto nº 3.000/99.
✂️ b) Lei nº 4.320/1964, CF/1988 e Lei nº 8.666/1993, Lei nº 6.404/76 e Lei nº11.638/2007.
✂️ c) CF/1988, Lei nº 4.320/1964, Decreto-Lei nº 200/1967, Decreto nº 93.872/86 e Lei no 101/00.
✂️ d) LCO, Lei do PPA e Lei Orçamentária Anual, Lei nº 64.04/76 e Lei nº 11.638/2007.
✂️ e) Lei do PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual, Lei nº 6.404/76 e Lei nº 11.638/2007.

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