Questões de Concursos Legislação Arquivística

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1Q1017865 | Arquivologia, Legislação Arquivística, AgenteAdministrativo, PCDF, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e à gestão, classificação, avaliação, armazenamento e descrição de documentos arquivísticos, julgue o próximo item.

O SINAR destina-se aos arquivos de cada um dos três poderes da República, sem possibilidade de admissão de arquivos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
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2Q1017868 | Arquivologia, Legislação Arquivística, AgenteAdministrativo, PCDF, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à preservação, à conservação e ao acesso a documentos de arquivo, julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação em vigor, os documentos públicos podem ser classificados, quanto ao grau de sigilo, em reservados, confidenciais, secretos ou ultrassecretos.
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3Q1052691 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Conforme a Lei nº 8.159/1991 – Lei de Arquivos, “considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. Considerando os quatro níveis de aplicação de um programa de gestão de documentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O nível mínimo estabelece que os órgãos e entidades devem contar, ao menos, com programas de retenção e eliminação de documentos e definir procedimentos para recolher à instituição arquivística pública aqueles de valores permanentes.
II. O nível intermediário complementa o primeiro, com a existência de um ou mais centros de arquivamento intermediário.
III. O nível máximo compreende os anteriores e inclui a gestão de diretrizes administrativas, de telecomunicações e uso de recursos de automação.
IV. O nível pleno compreende os anteriores e inclui a adoção de planos de emergência, estudo de estrutura de depósitos e conservação de documentos.

Está correto o que se afirma apenas em
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4Q1052702 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

Sobre a Comissão de Coordenação do Siga, à luz do que estabelece o Decreto nº 10.148/2019, é correto afirmar que, EXCETO:
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5Q1052703 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

O inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas. Tal direito, consagrado na Carta Magna, é de interesse pessoal, coletivo ou geral, deve ser prestado no prazo legal, sob pena de responsabilidade, e sua aplicação se excepciona apenas para informações sigilosas que comprometam a segurança do Estado e da sociedade. A Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, regulamenta o acesso a informações públicas. Sobre o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
( ) O pedido de informação deve ser apresentado em qualquer meio legítimo, contendo a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante para a solicitação.
( ) Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedado ao órgão ou entidade cobrar valores necessários ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade consultada.

A sequência está correta em
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6Q1052705 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Assistente Industrial e de Gestão Corporativa Arquivo, HEMOBRÁS, Consulplan, 2025

De acordo com o Decreto nº 4.915/2003, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal ficam organizadas sob a forma de sistema denominado Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (Siga). A Hemobrás, empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, integra o Siga como órgão:
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7Q1062280 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Escrivão de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que segue, relativos a conceitos, princípios, legislação e normas arquivísticas.

O Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGA) tem como principal objetivo a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

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8Q977048 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Arquivologia, CONAB, CONSULPAM, 2025

O artigo 3º da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, Lei de Arquivos, dispõe que a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Dessa forma, um dos objetivos da gestão de documentos é:
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9Q1041321 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), considera-se atribuição de redes de arquivos públicos o incentivo ao estabelecimento de parcerias e intercâmbios entre seus membros. o Arquivo Nacional e outros integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), dirigidos ao compartilhamento de experiências, boas praticas e
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10Q977067 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Arquivologia, CONAB, CONSULPAM, 2025

Eliminar significa destruir os documentos que, na avaliação, foram considerados sem valor para guarda permanente. A eliminação deve ser precedida da elaboração da listagem, do edital de ciência de eliminação e do termo de eliminação, de acordo com a legislação vigente, devendo obedecer aos seguintes princípios, EXCETO:
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11Q1041334 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Ao receber um pedido de acesso a documentos que possam comprometer a privacidade de indivíduos ainda vivos, o arquivista deve
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12Q1041335 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

De acordo com a Resolução CNJ nº 324/2020 e com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname),
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13Q1041336 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Especialidade Arquivologia, TRT 15 Região SP, FCC, 2025

Compete ao Comitê coordenador do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname),
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15Q1037317 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Técnico de Segurança do Trabalho, DATAPREV, FGV, 2024

O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que
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16Q890443 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Técnico de Administração, Prefeitura de Miracema RJ, Consulplan, 2024

De acordo com a Lei nº 8.159/1991: “Art. 3º. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.

(BRASIL, 1991.)

Constitui-se em objetivo da gestão documental:
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17Q1050976 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Arquivo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

No tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, definidos pelo Poder Executivo federal.
Esses sistemas de informação devem ter meios de controle de acesso adequados aos graus de sigilo, o que pode ser feito mediante
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18Q1050983 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Arquivo, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral.
O sigilo deve ser considerado
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19Q1066355 | Arquivologia, Legislação Arquivística, manhã, CNU, CESGRANRIO, 2024

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela
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20Q862581 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Tecnologista, IBICT, Quadrix, 2024

Quanto à arquivística, julgue o item.

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades, serão considerados privados.

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