Questões de Legislação da Comunicação com Gabarito (Comentado)

1Q1035030 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Avalie a seguinte situação:
Uma ONG internacional pretende criar uma emissora de rádio comunitária em uma região de fronteira no Brasil. Para obtenção de concessão, argumenta que a emissora promoverá a integração cultural entre os países fronteiriços.
Considerando o Capítulo V da Constituição Federal, a nova empresa deve ser constituída, em território nacional, com uma emissora

✂️ a) com pelo menos 70% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;
✂️ b) vinculada ao governo federal, que será responsável pelo controle da programação e até 70% do capital total e do capital votante poderá pertencer, direta ou indiretamente, a estrangeiros formalmente vinculados a ONG internacional;
✂️ c) com gestão compartilhada entre o governo municipal e a ONG internacional, financiamento integral do governo brasileiro, que entregará à participação de até 50% estrangeiros na gestão das atividades e definição do conteúdo da programação;
✂️ d) com fins lucrativos, sujeita às mesmas regras das emissoras comerciais e até 49% do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a estrangeiros formalmente vinculados a ONG internacional, que determinará o conteúdo da programação;
✂️ e) vinculada ao governo do país sede da ONG internacional, que será responsável pelo controle da programação e até 60% do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos.

2Q1007923 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Comunicação Social, MPU, FGV, 2025

Leia o trecho a seguir, publicado no site da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

“A Abraji repudia a medida tomada pelo delegado Abel Mantovani Bovi, da Polícia Civil de Santa Catarina, de requisitar ao Intercept Brasil as fontes de informação da reportagem ‘Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com tese inédita de ‘estupro culposo’ e advogado humilhando jovem’, de 3 novembro de 2020. A reportagem expôs abusos do Judiciário no caso da influencer Mari Ferrer, humilhada enquanto narrava, na Corte, sua denúncia de estupro.” (ABRAJI, 2024) Sobre o sigilo da fonte, é correto afirmar que ele está:

✂️ a) condicionado, no Código de Ética dos Jornalistas, às reportagens cujo teor seja crítico ao poder público;
✂️ b) restrito, na Constituição Federal, aos investigadores policiais e membros da segurança dos governantes;
✂️ c) restrito, no Código de Ética dos Jornalistas, às matérias cujas fontes sejam pessoas públicas;
✂️ d) condicionado, pelo Código de Ética dos Jornalistas, à apresentação de diploma universitário e registro profissional para que possa ser exercido;
✂️ e) assegurado na Constituição Federal, que prevê que o sigilo da fonte seja resguardado, quando necessário ao exercício profissional.

3Q1009139 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Classe A, DPERO, FGV, 2025

Leia um trecho da matéria publicada em abril de 2024 no Jornal da USP:
Até que ponto é necessária uma lei que proteja a liberdade de imprensa no Brasil?
“Talvez seja o caso de se começar a pensar nisso, porque as ameaças à liberdade de expressão têm aumentado no mundo todo e certamente vão aumentar no Brasil também”, adverte Lins da Silva.
Recentemente, a União Europeia aprovou uma lei de liberdade de imprensa para a proteção dos jornalistas. Ao comentar o tema, Carlos Eduardo Lins da Silva diz ver uma aparente contradição no fato de o continente europeu precisar de uma legislação que proteja os profissionais de imprensa, assegurando-lhes a liberdade de expressão, após séculos de respeito a esse direito. (...) O Brasil respeita a garantia do sigilo da fonte, embora tenha extinto a Lei de Imprensa”.

A revogação da Lei de Imprensa ocorreu em

✂️ a) 2020, em meio a pandemia de Covid-19 e visava liberar as agências de checagem a atuarem como fiscalizadoras do que era publicado nos veículos jornalísticos.
✂️ b) 2013, em alinhamento com o fim da obrigatoriedade da exigência do diploma específico de jornalista para o exercício profissional.
✂️ c) 2009, em reconhecimento ao fato de que as sanções previstas na Lei de Imprensa eram incompatíveis com a Constituição Federal, que já garantia as liberdades de imprensa e de expressão.
✂️ d) 1995; com a abertura comercial da Internet no e o reconhecimento de que seria impossível fiscalizar as publicações do nascente jornalismo online.
✂️ e) 1988, com a publicação da Constituição Cidadã que tornava inconstitucional a censura prévia prevista pela Lei de Imprensa promulgada durante o Regime Militar.

4Q832609 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, 2021

O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

O inciso II do mesmo artigo prega o estímulo à produção independente.

Alguém, em sã consciência, poderia afirmar que esses preceitos - para ficarmos apenas neles - estão sendo seguidos pelos detentores das concessões de rádio e televisão no Brasil?

Fonte: DAMOUS, W. O coronelismo eletrônico e a liberdade de expressão no Brasil. Carta Maior, 24/07/2014. Disponível em:

https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/PrincipiosFundamentais/O-coronelismo-eletronico-e-a-liberdadede-expressao-no-Brasil/40/31449 - Acesso em 24 de abr. de 2021.

Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O Coronelismo Eletrônico, se refere a inconstitucionalidade da existência de parlamentares brasileiros que são diretores, proprietários ou controladores de empresas que exploram serviços de radiodifusão.
✂️ b) Pelo menos 70% (setenta por cento) do capital das empresas que exploram os serviços de rádio e teledifusão, deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
✂️ c) Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.
✂️ d) Qualquer pessoa, mesmo que esteja gozando de imunidade parlamentar ou foro especial, poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão. Esse é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil.

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1Q1035030 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

2Q1007923 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Comunicação Social, MPU, FGV, 2025

3Q1009139 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Classe A, DPERO, FGV, 2025

4Q832609 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, MSGás Analista de Processos Comunicação, IESES, 2021

5Q843669 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Câmara de Vinhedo PR Assessor de Imprensa, Avança SP, 2020