Questões de Concursos Legislação da Comunicação

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1Q1035030 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Avalie a seguinte situação:
Uma ONG internacional pretende criar uma emissora de rádio comunitária em uma região de fronteira no Brasil. Para obtenção de concessão, argumenta que a emissora promoverá a integração cultural entre os países fronteiriços.
Considerando o Capítulo V da Constituição Federal, a nova empresa deve ser constituída, em território nacional, com uma emissora
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2Q1007923 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Comunicação Social, MPU, FGV, 2025

Leia o trecho a seguir, publicado no site da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

“A Abraji repudia a medida tomada pelo delegado Abel Mantovani Bovi, da Polícia Civil de Santa Catarina, de requisitar ao Intercept Brasil as fontes de informação da reportagem ‘Julgamento de influencer Mariana Ferrer termina com tese inédita de ‘estupro culposo’ e advogado humilhando jovem’, de 3 novembro de 2020. A reportagem expôs abusos do Judiciário no caso da influencer Mari Ferrer, humilhada enquanto narrava, na Corte, sua denúncia de estupro.” (ABRAJI, 2024) Sobre o sigilo da fonte, é correto afirmar que ele está:

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3Q1068867 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Especialidade Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2025

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que
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4Q1068872 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Especialidade Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2025

A Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, determina que a Radiodifusão Comunitária
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5Q1068874 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Especialidade Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2025

“Considerou o STF que a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, informação e comunicação asseguradas no art. 5o , IV, IX e XIV, e no art. 220” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
(jusbrasil. Disponível em https://shre.ink/MkDT. Acesso em 21.04.2025. Excerto)
Esse fato faz parte da história recente do Jornalismo brasileiro. O autor da interpretação da Carta Magna foi o Ministro
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6Q1009139 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Classe A, DPERO, FGV, 2025

Leia um trecho da matéria publicada em abril de 2024 no Jornal da USP:
Até que ponto é necessária uma lei que proteja a liberdade de imprensa no Brasil?
“Talvez seja o caso de se começar a pensar nisso, porque as ameaças à liberdade de expressão têm aumentado no mundo todo e certamente vão aumentar no Brasil também”, adverte Lins da Silva.
Recentemente, a União Europeia aprovou uma lei de liberdade de imprensa para a proteção dos jornalistas. Ao comentar o tema, Carlos Eduardo Lins da Silva diz ver uma aparente contradição no fato de o continente europeu precisar de uma legislação que proteja os profissionais de imprensa, assegurando-lhes a liberdade de expressão, após séculos de respeito a esse direito. (...) O Brasil respeita a garantia do sigilo da fonte, embora tenha extinto a Lei de Imprensa”.

A revogação da Lei de Imprensa ocorreu em
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7Q1063316 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

De acordo com a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, o prazo máximo para que o ofendido exerça seu direito de resposta ou retificação é de
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8Q1063317 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Assinale a opção que apresenta uma situação em que a Lei nº 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, não se aplica.
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9Q1063318 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.
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10Q1063319 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

A respeito da previsão constitucional relativa à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão no Brasil, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
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11Q1063320 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.
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12Q1063321 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que
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13Q1063322 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.
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14Q1063323 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.
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15Q1063324 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que
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16Q1063325 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Considerando o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, acerca do tema aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares, assinale a afirmativa que expressa a tese desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
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17Q1063336 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988 – Da Comunicação Social - sofreu a Emenda Constitucional no 36/2002, que passou a permitir
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18Q1063337 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Leia um trecho da matéria jornalística publicada pela Agência Câmara de Notícias, em outubro de 2023.


Comissão vai debater obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão


A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública nesta quinta-feira (26) para debater a importância da formação superior para o exercício do Jornalismo. (...)
O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES). Ele lembra que o assunto é tema de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 206/09) que reinstitui a obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias,


Sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de nível superior específico em Jornalismo ou Comunicação Social – habilitação Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil, é correto afirmar que
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19Q1063346 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.

Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
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20Q1068265 | Jornalismo, Legislação da Comunicação, Comunicação Social Jornalismo, EsFCEx, VUNESP, 2024

De acordo com a legislação vigente, a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País e
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