1 Q174561 • Legislação da DPU • Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás: a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior. ✂️ b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral. ✂️ c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. ✂️ d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário. ✂️ e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda. ✂️ Resolver
2 Q174267 • Legislação da DPU • Legislação da Defensoria Pública do Estado de Goiás • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás. a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária. ✂️ b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente. ✂️ c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos. ✂️ d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira. ✂️ e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo. ✂️ Resolver