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Legislação da Justiça Militar

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1

Q51260 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- a) A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.
- b) Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.
- c) Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
- d) O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.
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2

Q51259 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- a) Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.
- b) De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.
- c) No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.
- d) A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.
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3

Q51258 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:
- a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;
- b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;
- c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;
- d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.
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4

Q51257 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:
- a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
- b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
- c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
- d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.
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5

Q51256 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
A CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR CORRESPONDE UMA AUDITORIA, EXCETO:
- a) A primeira com seis Auditorias, a segunda e a terceira com três auditorias e a décima-primeira com duas auditorias;
- b) A primeira com quatro Auditorias, a segunda com três auditorias, a terceira e a décima-primeira com duas auditorias;
- c) A primeira com quatro Auditorias, a terceira com três auditorias e segunda e a décima-primeira com duas auditorias;
- d) A primeira com seis Auditorias, a terceira com três auditorias e a segunda e a décima-primeira com duas auditorias.
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6

Q51255 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:
- a) A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;
- b) A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
- c) A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;
- d) A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.
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7

Q51254 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:
- a) Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
- b) Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
- c) Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
- d) Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.
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8

Q51253 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:
- a) Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;
- b) Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;
- c) Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;
- d) Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.
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9

Q51252 • Conhecimentos Específicos • Legislação da Justiça Militar • MPM • Promotor de Justiça Militar
O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:
- a) Desacato a autoridade judiciária militar;
- b) Falso testemunho ou falsa perícia;
- c) Desobediência à decisão judicial;
- d) Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.
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