Questões de Legislação da Justiça Militar com Gabarito (Comentado)

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

✂️ a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
✂️ b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
✂️ c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
✂️ d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO E O ESTATUTO DOS MILITARES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Em processo administrativo disciplinar contra militar, a falta de defesa por advogado ofende a Constituição.
✂️ b) De acordo com o Estatuto dos Militares, deve ser licenciado o militar acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses.
✂️ c) No regime jurídico dos servidores públicos civis da União, é dispensável a intimação do acusado em processo administrativo disciplinar para o interrogatório dos demais envolvidos.
✂️ d) A anistia política abrange também as promoções que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público, pois o militar deve ter acesso a todos os benefícios que teria se na ativa estivesse.

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