Questões de Concursos Legislação de Comunicação Social

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1Q1012224 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Técnico em Comunicação Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito a ética e legislação em comunicação social, julgue o item a seguir.

Prescinde-se do consentimento para divulgar imagens de indivíduos se a informação for de interesse público, pois o interesse público sempre se sobrepõe à privacidade.

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2Q1045001 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Especialidade Comunicação, PGM RJ, FGV, 2025

A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.

Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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3Q1007914 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, MPU, FGV, 2025

A campanha comemorativa dos 70 anos da Volkswagen do Brasil, intitulada "VW Brasil 70: o novo veio de novo", atraiu queixas de consumidores no Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – e forte repercussão na imprensa e redes sociais, com posições contrárias e favoráveis, ao se utilizar de recursos de inteligência artificial (IA) generativa híbrida para recriar a figura da cantora Elis Regina, já falecida, cantando a música "Como nossos pais" junto com sua filha, Maria Rita.

Em agosto de 2023, a decisão do órgão foi:

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4Q1028197 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, MPU, FGV, 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, é um importante passo rumo à transparência e à eficácia da comunicação de interesse público, na medida em que:
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5Q1012223 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Técnico em Comunicação Social, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito a ética e legislação em comunicação social, julgue o item a seguir.

A ética na comunicação restringe-se ao cumprimento dos códigos de conduta profissional, como os códigos deontológicos da profissão jornalística.

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6Q1063340 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que entrou em vigor recentemente, versa sobre a publicidade de apostas e estabelece que
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7Q1063341 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Área XIV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que as “cláusulas de advertência” – como “beba com moderação”; “se dirigir não beba” ou “quem bebe menos, se diverte mais” – deverão refletir a responsabilidade social da publicidade e a consideração de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação para com o público em geral.

Em alguns casos referentes à publicidade de bebidas alcoólicas, eles estão desobrigados de sua inserção como nas situações apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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8Q1033184 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Produtor Cultural, UFG, IV UFG, 2024

Qual é o procedimento correto para o registro de um bem cultural imaterial no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)?
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9Q1036409 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Analista de Comunicação, Banestes, FGV, 2023

A consulta a informações produzidas por órgãos públicos brasileiros, desde que os dados não estejam protegidos por sigilo legalmente estabelecido, é garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Para usar a LAI, os jornalistas devem
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10Q944963 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, MEC, INEP, 2022

No Brasil, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é um dos órgãos que normatizam aspectos relativos à legislação e à ética no universo da publicidade e da propaganda. Seu código é bastante abrangente, incluindo as chamadas categorias especiais de anúncios, com recomendações específicas para cada modalidade.
Disponível em http://www.conar.org.br. Acesso em: 27 jul. 2018 (adaptado).

Considerando a relevância do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, assinale a opção correta.
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11Q943798 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, ENADE, IBMEC, 2022

Para divulgar a ação promocional de uma rede de supermercados, uma agência de publicidade criou a mensagem a seguir, para ser produzida como spot de rádio.
"A crise tá pegando, mas não desanima não. Pra fazer economia, comprar no Supermercado XYZ é a solução. Tem coisas que não podem faltar na mesa. É o caso do arroz, feijão e macarrão. Então, vem fazer economia com essa promoção. Durante todo o mês de novembro, você compra dez quilos de arroz e leva grátis dois quilos de feijão. Ou se preferir, leva grátis dois quilos de macarrão. É isso mesmo. Você compra dez quilos de arroz e leva dois quilos de feijão ou de macarrão sem pagar nada. Supermercado XYZ. Vem levar feijão ou macarrão de graça nessa super promoção. Saiba mais em nossas lojas."
Sobre o uso da palavra "grátis" na mensagem e com base no que estabelece o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A palavra "grátis" não foi empregada de forma ética.
Porque
II. O consumidor poderá escolher, entre macarrão e feijão, o produto que deseja levar gratuitamente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
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12Q1049134 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, EBSERH, IBFC, 2020

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.

Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.

I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.

II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.

III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.

IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.

V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.

Estão corretas as afirmativas:

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13Q1049135 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, EBSERH, IBFC, 2020

Em abril de 2008, o Conar publicou regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. Com as mudanças, as peças publicitárias passam a seguir algumas novas normas. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.
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14Q1020556 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, EBSERH, IBFC, 2020

Instalada desde 30 de novembro de 2013, a loja da Havan de Ribeirão Preto não tem a réplica da Estátuada Liberdade como ocorre em várias unidades espalhas pelo Brasil.

Em cidades como São Paulo-SP e Ribeirão Preto-SP a proibição de propaganda em áreas externas da cidade são aparados por leis municipais. Em algumas dessas cidades, um tipo de propaganda continua presente nas áreas externas. A Lei Cidade Limpa abriu a possibilidade de veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano – conjunto de elementos autorizados a ocupar o espaço público mediante concessão e instalados direta ou indiretamente pela administração municipal.

Com essas características, analise as afirmativas abaixo.

I. abrigos de ônibus e de táxi.

II. lixeiras; caixas de correio.

III. relógios de rua.

IV. bancas de jornais e revistas.

V. protetores de árvores; cabines de segurança e informação.

Sobre elementos de mobiliário urbano, assinale a alternativa correta.

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15Q1020568 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, EBSERH, IBFC, 2020

O artigo 27, § 1.o do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.

Na campanha “Danoninho para uma alimentação saudável” o CONAR decidiu pela alteração da peça publicitária. Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.

I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.

II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um “bifinho”, bife de contrafilé usado como referência

III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o CONAR impede o uso da imagens de crianças no comercial.

Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).

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16Q967565 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, CONAB, IADES

Considerando o contexto relativo a mídias locais, assinale a alternativa correta.
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17Q1054745 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

É dever do jornalista divulgar todas as informações que contribuam para o desenvolvimento social e para a democracia.
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18Q1054746 | Texto associado, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal, por ser a lei maior do país, está acima dos todos os códigos de ética.
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19Q1054747 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao
direito fundamental à informação de relevante interesse público
e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito
e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso
com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando
esse dispositivo, julgue os próximos itens.

Informações de interesse público são aquelas que dizem respeito à sociedade civil organizada.
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20Q1002057 | Comunicação Social, Legislação de Comunicação Social, Comunicação Social, TRT 7 Região CE, FCC

Em relação ao Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, reformulado conforme Resolução CONFERP 02/85, de 06/11/85, é correto afirmar que

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