Questões de Concursos Legislação de Contabilidade

Os benefícios fiscais de ICMS fruídos por uma empresa, na situação em que o valor da subvenção governamental não é distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios ou acionistas (fazendo-se a retenção), após o trânsito pela demonstração do resultado, devem ser contabilizados na conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais, conforme disciplinado pelo Pronunciamento técnico CPC 07 - Subvenção e Assistências Governamentais emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Desejando realizar uma auditoria na conta contábil de Reserva de Incentivos Fiscais, o Auditor Fiscal deverá se debruçar na seguinte área do Balanço Patrimonial:

No que tange ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade:

( ) - As normas internacionais serão adotadas sempre e quando houver conflitos com a legislação vigente;

( ) - Os eventuais conflitos entre a legislação vigente e o padrão internacional serão claramente divulgados no documento de aprovação ou no próprio pronunciamento, quando aplicável, podendo ser utilizadas disposições transitórias quando oportuno;

( ) - Quando no entendimento dos membros do CPC a norma internacional não estiver de acordo com o consenso da prática contábil mais apropriada, será feito o devido questionamento ao IASB, por meio dos fóruns adequados, a fim de contribuirmos para o processo de aprimoramento da norma internacional;

( ) - O CPC, por meio de seus membros ou de grupos de trabalho especialmente formados, analisará e fará suas sugestões necessárias durante os processos de audiências públicas do IASB;

( ) - O Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC foi criado com o objetivo de buscar a unificação para viabilizar a convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Dos itens que se referem ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade, assinale a alternativa que representa corretamente a sequência, sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso:

Os Conselhos de Contabilidade (o Federal e os Regionais) possuem uma série de funções estabelecidas no Decreto-lei n.º 9.295/1946, a exemplo da fiscalização e do disciplinamento normativo da profissão, envolvendo aspectos técnicos e éticos da atuação profissional e, quando necessário, a aplicação de penalidades previstas em ato regulamentar para coibir infrações às normas. O registro e a habilitação para o exercício da contabilidade constituem outro ponto basilar da missão dos Conselhos, assim como a execução de mecanismos de educação continuada, visando a assegurar à sociedade serviços prestados por contadores com perfil técnico atualizado. No que diz respeito a esse tema, julgue os itens a seguir conforme a Resolução CFC n.º 1.370/2011.

I São competências atribuíveis ao Conselho Federal de Contabilidade elaborar, aprovar e alterar o Regulamento Geral dos Conselhos e seu Regimento Interno.

II É uma competência atribuível ao Conselho Federal de Contabilidade a de adotar as providências e medidas necessárias à realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade.

III É uma competência atribuível ao Conselho Federal de Contabilidade a de exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários à interpretação e execução do regulamento e à disciplina e fiscalização do exercício profissional.

IV São competências atribuíveis ao Conselho Federal de Contabilidade elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.

V É uma competência atribuível ao Conselho Federal de Contabilidade a de eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus órgãos colegiados internos, cuja composição será estabelecida pelo Regimento Interno.

Assinale a alternativa correta.

As informações contábeis devem ser mensuradas e divulgadas a diversos usuários. Considerando as necessidades específicas de cada usuário quanto às informações contábeis, julgue os itens a seguir.

I As instituições financeiras estão interessadas em informações relativas ao endividamento da empresa e à existência de liquidez suficiente para que ela honre com o pagamento dos empréstimos adquiridos.

II Nas suas análises, o investidor busca avaliar a empresa que seja mais lucrativa e que pague maiores dividendos.

III As agências reguladoras, no cumprimento de suas funções, apuram o lucro tributável das concessionárias de serviço público com o objetivo de fiscalizar a execução de suas atribuições legais.

IV O empregado está interessado na demanda do mercado pelo produto fabricado pela empresa e no preço necessário para que se atinja a margem de lucro esperada.

Estão certos apenas os itens

As notas explicativas integram cada demonstração financeira e têm como finalidade a transparência dos recursos financeiros. Consideradas como informações adicionais, devem ser apresentadas como complemento. Diferentemente das demais demonstrações, as notas explicativas são responsáveis por detalhar determinadas situações que não foram expressamente abrangidas outrora. São utilizadas com maior frequência por sociedades que precisam publicar suas demonstrações contábeis e, devido a esse fato, atingem um grande público, devendo, como cita o art. 176 da Lei n.º 6.404/1976, esclarecer as informações relevantes quantitativa e qualitativamente. A publicação de notas explicativas às demonstrações financeiras está prevista no § 4.º do artigo 176 da Lei das S/A, segundo o qual as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para o esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Considerando o conteúdo que deve, obrigatoriamente, ser abrangido pelas notas explicativas, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976, julgue os próximos itens.

I Deve indicar os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.

II Deve demonstrar os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

III Deve ressaltar o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações.

IV Deve indicar os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.

V Deve divulgar a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

VI Deve citar número, espécies e classes das ações do capital social.

VII Deve demonstrar as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício.

VIII Deve apontar os ajustes de exercícios anteriores.

IX Deve comunicar os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

Assinale a alternativa correta.