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1

Q6848 • Conhecimentos Específicos • Legislação de Seguros • CONSULPLAN • Banestes Seguros • Assistente Securitário
De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.
- a) Advertência.
- b) Cassação do direito de efetuar novos seguros.
- c) Suspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.
- d) Suspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto - Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.
- e) Inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.
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2

Q6847 • Conhecimentos Específicos • Legislação de Seguros • CONSULPLAN • Banestes Seguros • Assistente Securitário
Sobre os contratos de seguro, é INCORRETO afirmar que
- a) é contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé.
- b) o prêmio, no seguro de vida, será conveniado sempre por toda a vida do segurado, havendo destrato, o destratante pagará multa de 20% do prêmio.
- c) no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular - se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
- d) o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único na Lei vigente.
- e) no seguro de pessoa, em caso de seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago.
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3

Q6846 • Conhecimentos Específicos • Legislação de Seguros • CONSULPLAN • Banestes Seguros • Assistente Securitário
Assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.
- b) Os agentes autorizados do segurador presumem - se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.
- c) O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, não se admitindo a convenção de a reposição da coisa.
- d) A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são recebidas pelo transportador, e cessa com a sua entrega ao destinatário.
- e) Em caso de seguro de dano, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
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4

Q6845 • Conhecimentos Específicos • Legislação de Seguros • CONSULPLAN • Banestes Seguros • Assistente Securitário
Analise as afirmativas.

I. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.

II. Pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, qualquer pessoa jurídica que assuma a função de entidade para tal fim e assuma os riscos objeto do contrato.

III. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

IV. A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta oral ou escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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5

Q6844 • Conhecimentos Específicos • Legislação de Seguros • CONSULPLAN • Banestes Seguros • Assistente Securitário
Acerca dos contratos de seguro, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Não se admite a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
- b) Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
- c) Quando o risco for assumido em co - seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.
- d) O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa - fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
- e) e o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.
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