Questões de Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

1Q229674 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por catorze membros escolhidos pelo Presidente da República, após indicação pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal;
✂️ b) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na autonomia administrativa e financeira do Ministério Público;
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os seus integrantes, vedada a recondução;
✂️ d) O Conselho Nacional do Ministério Público poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano;
✂️ e) O Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas aos membros do Ministério Público.

2Q237649 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.
✂️ b) O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.
✂️ c) A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.
✂️ d) Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.
✂️ e) O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.

3Q233330 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

✂️ a) ser promovido por merecimento ou antiguidade.
✂️ b) exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.
✂️ c) integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.
✂️ d) exercer cargo de direção em instituição de classe.
✂️ e) integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.

4Q232977 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Em relação ao CNMP, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP pode, por meio de resolução, fixar novo teto remuneratório para membros e servidores do MP, passando-o de 90,25% para 100% do subsídio dos ministros do STF.
✂️ b) O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro, com direito a voto, do CNMP.
✂️ c) Compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP acusados da prática de crime de responsabilidade.
✂️ d) Compete ao CNMP escolher em votação aberta, entre os integrantes das carreiras do MPU e dos MPEs que atuem perante o segundo grau de jurisdição, o corregedor nacional do MP.
✂️ e) O CNMP é composto por dez membros nomeados para um mandato de quatro anos pelo presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo admitida uma recondução.

5Q160320 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Assistente Social, MPE RS, MPE RS

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmação correta.

✂️ a) Os Promotores de Justiça, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, durante o exercício do mandato, não podem integrar lista de promoção por merecimento.
✂️ b) É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros, e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o quarto grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.
✂️ c) Para formação da lista para promoção ou remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, o número de vezes que já tenha participado de listas, não é considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, conferindo-se à presidência deste Colegiado ao integrante mais antigo.
✂️ e) Cabe ao Corregedor-Geral aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.

6Q233091 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.

✂️ a) As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.
✂️ b) O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.
✂️ c) Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.
✂️ d) O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
✂️ e) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.

7Q211784 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Geólogo, MPE RS, MPE RS

NÃO é competência do Conselho Nacional do Ministério Público:

✂️ a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.
✂️ b) zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.
✂️ c) exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.
✂️ d) ) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
✂️ e) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

8Q1029971 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Administração, MPU, FGV, 2025

Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) tem poder para recomendar providências ou expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a expedição de atos normativos autônomos;
✂️ b) possui atuação normativa limitada ao âmbito federal, cabendo a cada estado-membro estabelecer, por lei complementar, a organização, as atribuições e o estatuto do respectivo Ministério Público;
✂️ c) não possui competência para fixar, por resolução, cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica;
✂️ d) se justifica o controle dos seus atos pelo Supremo Tribunal Federal em caso de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade;
✂️ e) possui competência para rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos estados julgados há menos de um ano, desde que mediante provocação.

9Q1035702 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Julgamento, TCE PE, FGV, 2025

Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade administrativa propostas em face de um único acusado, pelo mesmo fato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:

✂️ a) Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
✂️ b) Ministério Público Federal dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
✂️ c) Ministério Público da União dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
✂️ d) Conselho Nacional de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

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