Questões de Concursos Legislação do Estado da Bahia

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1Q191880 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Administrador, PGE BA, FCC

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

✂️ a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
✂️ b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
✂️ c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
✂️ d) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
✂️ e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

2Q115395 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual n^o 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão

✂️ a) deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
✂️ b) consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
✂️ c) deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
✂️ d) consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
✂️ e) consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.

3Q859580 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - F - F - V - F - V
✂️ b) V - V - F - V - V - F
✂️ c) F - V - V - F - V - F
✂️ d) V - V - F - V - F - V
✂️ e) F - F - V - F - F - V

4Q859583 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

5Q859582 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

6Q859585 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

8Q859584 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar

✂️ a) Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
✂️ b) Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
✂️ c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
✂️ d) Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
✂️ e) Usurpar, para si ou para outrem, função pública

9Q859586 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
✂️ c) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
✂️ d) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
✂️ e) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

10Q859588 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições da Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, analise as afirmativas abaixo.

I. A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.
II. A programação da obra ou serviço deverá prever custo atual e o final, levando-se em consideração os prazos de execução.
III. A autorização da despesa será efetuada para as etapas da obra ou serviço licitados, não sendo necessária a autorização da despesa para o custo total da obra ou serviço projetado.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

12Q859587 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

✂️ a) É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação
✂️ b) Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado
✂️ c) Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação
✂️ d) Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível
✂️ e) Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada

13Q859589 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

14Q974500 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) V F F
B) V V F
C) V F V
D) F V V
E) V V V

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.

✂️ a) V F F
✂️ b) V V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F V V
✂️ e) V V V

15Q974499 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Com base no Art. 4^o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios.

( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.

✂️ a) V F F
✂️ b) V V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F V V
✂️ e) V V V

17Q1050830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria, servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro, Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que

✂️ a) Caio possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Maria.
✂️ b) João e Caio possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível à servidora Maria.
✂️ c) Maria possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Caio.
✂️ d) João e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível ao servidor João.
✂️ e) João, Caio e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo.

18Q1050831 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a

✂️ a) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
✂️ b) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição
✂️ c) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
✂️ d) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
✂️ e) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.

19Q1040241 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

✂️ a) destituição da função.
✂️ b) advertência.
✂️ c) suspensão.
✂️ d) demissão.
✂️ e) repreensão.

20Q1063053 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do estado da Bahia, sendo ela fundamental para atuação do Fiscal Estadual Agropecuário, na área de atuação de Defesa Sanitária Vegetal.
Nesta Lei, algumas definições são descritas, como as apresentadas a seguir:

1. Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
2. A substância, o produto ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
3. A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos.

As definições 1, 2 e 3 citadas anteriormente são entendidas, respectivamente, como

✂️ a) solventes, matéria prima e componente.
✂️ b) solventes, princípio ativo e produto técnico.
✂️ c) componentes, matéria-prima e princípio ativo.
✂️ d) componentes, produto técnico e princípio ativo.
✂️ e) componentes, princípio ativo e produto técnico.

Questões de Concursos Legislação do Estado da Bahia

Resolva questões de Legislação do Estado da Bahia comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1Q191880 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Administrador, PGE BA, FCC

2Q115395 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

3Q859580 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

4Q859583 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

5Q859582 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

6Q859585 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

7Q859581 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

8Q859584 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

9Q859586 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

10Q859588 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

11Q859590 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

12Q859587 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

13Q859589 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

14Q974500 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

15Q974499 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

16Q1063083 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária e Inspeção Animal, ADAB, FGV, 2024

17Q1050830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

18Q1050831 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

19Q1040241 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Nível Médio, TRE BA, CESPE CEBRASPE, 2017

20Q1063053 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024