Questões de Concursos Legislação do Estado da Bahia

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1Q1063051 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por

✂️ a) dois dias, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ b) dois dias, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ c) um dia, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ d) um dia, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.
✂️ e) um dia, para alistamento eleitoral e por dez dias consecutivos, por motivo de casamento.

2Q1063053 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária Vegetal, ADAB, FGV, 2024

A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do estado da Bahia, sendo ela fundamental para atuação do Fiscal Estadual Agropecuário, na área de atuação de Defesa Sanitária Vegetal.
Nesta Lei, algumas definições são descritas, como as apresentadas a seguir:

1. Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matériasprimas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
2. A substância, o produto ou o agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
3. A substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos.

As definições 1, 2 e 3 citadas anteriormente são entendidas, respectivamente, como

✂️ a) solventes, matéria prima e componente.
✂️ b) solventes, princípio ativo e produto técnico.
✂️ c) componentes, matéria-prima e princípio ativo.
✂️ d) componentes, produto técnico e princípio ativo.
✂️ e) componentes, princípio ativo e produto técnico.

4Q1063084 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Defesa Sanitária e Inspeção Animal, ADAB, FGV, 2024

Quando um produto de origem animal aparenta estar em más condições higiênico sanitárias, uma das medidas cabíveis é a apreensão desse produto, de acordo com a Lei nº 12.215, de 2011.
Sobre essa apreensão, é correto afirmar que

✂️ a) as despesas decorrentes da apreensão são custeadas pelo Governo estadual.
✂️ b) os produtos apreendidos são destinados à destruição.
✂️ c) cabe à ADAB dispor sobre a destinação dos produtos apreendidos.
✂️ d) o agente da saúde que conduzir a apreensão será o fiel depositário do produto.
✂️ e) a Secretaria estadual não participa da decisão de destinação dos produtos apreendidos.

5Q1050830 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria, servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro, Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que

✂️ a) Caio possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Maria.
✂️ b) João e Caio possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível à servidora Maria.
✂️ c) Maria possui, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível aos servidores João e Caio.
✂️ d) João e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo, benefício não extensível ao servidor João.
✂️ e) João, Caio e Maria possuem, em tese, direito ao recebimento da ajuda de custo.

6Q1050831 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

João, servidor público no Estado da Bahia, foi informado, pelo seu superior hierárquico, que integrará duas comissões de processos administrativos. Em assim sendo, ao analisar os feitos, João verificou que tem inimizade notória com o postulante do primeiro processo, além de possuir interesse direto na segunda relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 12.209/2011, é correto afirmar que a

✂️ a) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo não são caracterizadoras de impedimento ou suspeição.
✂️ b) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de impedimento. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja a sua suspeição
✂️ c) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo é hipótese de suspeição. Por sua vez, o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo enseja o seu impedimento.
✂️ d) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de impedimento.
✂️ e) inimizade notória de João com o postulante do primeiro processo administrativo e o interesse direto do servidor público no segundo processo administrativo são hipóteses de suspeição.

7Q1050832 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

A Lei Estadual n^o 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. De acordo com a legislação de regência, quando o processo administrativo envolver matéria de repercussão geral ou interesse público relevante, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão final, promover consulta pública para manifestação de terceiros, cujo resultado integrará a instrução do processo.
Nesse cenário, é incorreto afirmar que

✂️ a) caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.
✂️ b) a consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que terceiros possam ter vista do processo na repartição, fixando-se prazo para oferecimento de manifestações escritas.
✂️ c) a participação na consulta pública confere ao terceiro a condição de interessado no processo, além de lhe garantir o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
✂️ d) a consulta pública poderá implicar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
✂️ e) os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.

8Q1050833 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

9Q1050834 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas
✂️ e) II e III, apenas.

10Q1063122 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento, por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia, que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto

✂️ a) do aproveitamento.
✂️ b) da reintegração.
✂️ c) da recondução.
✂️ d) da nomeação.
✂️ e) da reversão.

11Q1063123 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença, sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença

✂️ a) para o servidor-atleta participar de competição oficial.
✂️ b) por motivo de doença em pessoa da família.
✂️ c) para prestar o serviço militar obrigatório.
✂️ d) para tratar de interesse particular.
✂️ e) prêmio por assiduidade.

12Q1063147 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Agropecuária, ADAB, FGV, 2024

O serviço de inspeção estadual – SIE, do estado da Bahia, por meio da diretoria de inspeção de produtos de origem agropecuária (DIPA), possui a responsabilidade de realizar a inspeção, fiscalização e controle dos produtos de origem animal quanto aos seus aspectos higiênicos e sanitários, além dos aspectos tecnológicos, contribuindo assim para a oferta de produtos seguros e com qualidade ao consumo humano. Sobre a Inspeção post mortem de rotina dos animais, ela deve obedecer a uma sequência, respeitando as particularidades de cada espécie.

Assinale a ordem correta que descreve a sequência de rotina de inspeção post mortem realizada nos animais, de acordo com o Decreto nº 15.004, de 26 de março de 2014.

( ) Exame da cavidade abdominal, órgãos e linfonodos correspondentes.
( ) Exame da cabeça, músculos mastigadores, língua, tonsilas, glândulas salivares e linfonodos correspondentes.
( ) Exame geral da carcaça, serosas e linfonodos cavitários e intramusculares superficiais e profundos acessíveis, além da avaliação das condições gerais da carcaça.
( ) Exame da cavidade torácica, órgãos e linfonodos correspondentes.
( ) Observação dos caracteres sensoriais e físicos do sangue por ocasião da sangria e durante o exame de todos os órgãos, nos casos em que a Inspeção local julgar necessário em razão de observações do exame ante mortem.

✂️ a) 3 – 2 – 5 – 4 – 1.
✂️ b) 2 – 1 – 4 – 3 – 5.
✂️ c) 1 – 3 – 4 – 2 – 5.
✂️ d) 3 – 4 – 1 – 5 – 2.
✂️ e) 3 – 5 – 2 – 1 – 4.

13Q859580 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.
( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.
( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - F - F - V - F - V
✂️ b) V - V - F - V - V - F
✂️ c) F - V - V - F - V - F
✂️ d) V - V - F - V - F - V
✂️ e) F - F - V - F - F - V

15Q859582 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.
( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.
( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

16Q859583 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.
II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

17Q859584 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar

✂️ a) Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
✂️ b) Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
✂️ c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
✂️ d) Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
✂️ e) Usurpar, para si ou para outrem, função pública

18Q859585 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.
( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

19Q859586 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos
✂️ b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração
✂️ c) A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse
✂️ d) Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos
✂️ e) Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias

20Q859587 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

✂️ a) É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação
✂️ b) Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado
✂️ c) Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação
✂️ d) Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível
✂️ e) Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada