Questões de Legislação do Estado do Espírito Santo com Gabarito (Comentado)

1Q158255 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.
✂️ b) A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.
✂️ c) A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.
✂️ d) A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.
✂️ e) A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

2Q160279 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

✂️ a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
✂️ b) Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
✂️ c) As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
✂️ d) A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
✂️ e)
Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

3Q159347 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
✂️ c) o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
✂️ d) o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
✂️ e) a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

4Q159069 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

✂️ a) o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
✂️ b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
✂️ c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
✂️ d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

5Q1033680 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Ingresso por Remoção, TJ ES, FGV, 2025

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:

✂️ a) salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;
✂️ b) mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
✂️ c) salvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;
✂️ d) mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
✂️ e) mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.

6Q1033729 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Espírito Santo, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:

✂️ a) governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
✂️ b) secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
✂️ c) governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
✂️ d) secretário de estado da segurança pública e defesa social;
✂️ e) governador do estado.

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