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Questões de Concursos Legislação do Estado do Piauí

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1

Q167927 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Piauí • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal da Receita Estadual
O “Hospital de Todas as Curas”, fundado em 2011 e localizado em cidade do interior do Piauí, é proprietário de diversos veículos do tipo ambulância.
Para poder deixar de pagar o IPVA em relação à propriedade desses veículos, o referido hospital requer, nos termos da legislação e com a periodicidade nela prevista, o reconhecimento de sua condição de beneficiário da isenção outorgada aos proprietários desse tipo de veículo.
Embora essa instituição cobre dos pacientes pela prestação de serviços de remoção nas referidas ambulâncias, para poder usufruir indevidamente do benefício isencional do IPVA previsto na legislação piauiense, a administração do hospital declarou intencionalmente à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí que os prestava de forma inteiramente gratuita.
Quando o fisco descobriu e comprovou que o referido hospital estava usufruindo indevida e intencionalmente do benefício isencional, desde 2011, em razão das inverdades consignadas de modo deliberado em suas declarações, decidiu cobrar do sujeito passivo o IPVA devido em todo o período.

Com base no enunciado acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 4.548/92, no exercício de 2014,
- a) o imposto sonegado poderá ser lançado por meio de Aviso de Débito e exigido por meio deste mesmo instrumento.
- b) poderá ser feito o lançamento por declaração do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
- c) o fisco piauiense nada poderá fazer para lançar o IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
- d) o fisco piauiense poderá promover o lançamento de ofício do IPVA que indevidamente deixou de ser pago.
- e) não há necessidade de lançamento do IPVA, bastando, para que o tributo seja exigível, que se publique edital com nome do contribuinte e o valor do tributo devido.
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2

Q1026113 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Piauí • NUCEPE • SEJUS PI • Policial Penal • 2024
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:
- a) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.
- b) Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.
- c) Ter idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.
- d) Término, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
- e) Encontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
3

Q1037911 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Piauí • FGV • TCE PI • Específica de Área Comum Manhã • 2025
Havendo insuficiências financeiras no Fundo de Previdência Social do Estado do Piauí, indique, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39/2004, quem será responsável pela cobertura da diferença.
- a) Os servidores públicos ativos do Estado do Piauí.
- b) O Estado do Piauí, seus servidores públicos ativos e inativos.
- c) O Estado do Piauí, por meio dos respectivos poderes e órgãos autônomos.
- d) Os servidores públicos ativos e inativos do Estado do Piauí, em partes iguais.
- e) O Estado do Piauí e seus servidores públicos inativos, em partes iguais.
4

Q1040181 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Piauí • CESPE CEBRASPE • TRE PI • Conhecimentos Gerais para os Cargos 5 6 e 7
De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá
- a) utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.
- b) manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.
- c) exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.
- d) prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.
- e) divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

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