Questões de Legislação do Estado do Rio Grande do Sul com Gabarito (Comentado)

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Q877820 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Augusto Pestana RS • Motorista, Operador de Máquinas e Operário • 2024

Conforme a Constituição Federal, “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da lei”. Sendo assim, casos de retenção dolosa, ou seja, quando o empregador tem a intenção de não pagar o empregado, fazendo uso do salário dele para outros fins, são considerados:

a) Dever do empregado.
b) Direito do empregador.
c) Falta de respeito.
d) Motivo para briga.
e) Crime.

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Q877819 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Augusto Pestana RS • Motorista, Operador de Máquinas e Operário • 2024

Com base na Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou ________, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) crime
b) desastre
c) desgraça
d) violação
e) infração

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Q877818 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Augusto Pestana RS • Motorista, Operador de Máquinas e Operário • 2024

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados:

a) Pelo Corpo de Bombeiros.
b) Pela Polícia Civil.
c) Pelos Policiais Penais.
d) Pela Guarda Municipal.
e) Pela Brigada Militar.

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Q877659 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Vila Lângaro RS • Cargos de Nível Fundamental Completo • 2024

Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.

a) O território do Município pode ser dividido em várias regiões metropolitanas.
b) A prefeitura Municipal tem autonomia para dividir o Município, sem necessidade de lei.
c) No Estado do Rio Grande do Sul, os Municípios não podem ter nenhum tipo de divisão.
d) Os Municípios somente podem ser divididos em bairros, após autorização da Assembleia Legislativa do RS.
e) O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos.

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Q877309 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Alegria RS • Cozinheiro • 2024

– Helena, moradora do Município de Alegria, tem uma filha de 11 anos, Alice, que deverá cursar o 6º ano do Ensino Fundamental em 2024. Porém, ao procurar a escola estadual do seu bairro, Helena não conseguiu uma vaga para sua filha. De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é dever do Estado:

a) Oferecer somente vagas de Ensino Superior.
b) Regular, com exclusividade, o ensino em escolas privadas.
c) Deixar que os municípios organizem a educação.
d) Cobrar pelo Ensino Fundamental das pessoas que não têm condição de pagar por ele.
e) Garantir o Ensino Fundamental, público, obrigatório e gratuito.

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Q876201 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Arroio do Sal RS • Auxiliar de Administração • 2024

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado, e nela os Poderes têm sua sede.
( ) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) São símbolos do Estado o sinete, o brasão e o Pau-Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – F.
b) V – V – F.
c) V – F – V.
d) F – V – F.
e) F – F – V.

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Q876200 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Arroio do Sal RS • Auxiliar de Administração • 2024

Conforme a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, integram a administração indireta:

a) Sociedades em nome coletivo.
b) Autarquias.
c) Sociedades em Comandita Simples.
d) Sociedades Limitadas
e) Sociedades Anônimas.

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Q874629 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Venâncio Aires RS • Pedreiro • 2024

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Política de Desenvolvimento Estadual e Regional tem como objetivo promover:

a) Implantação de empreendimentos, mesmo com desmatamento.
b) O estímulo para que as pessoas fiquem na parte urbana, abandonando o meio rural.
c) A separação da população por classe social, sem se preocupar com a melhoria da qualidade de vida.
d) A melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável.
e) A concentração de riquezas produzidas nos núcleos familiares tradicionais.

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Q874628 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Venâncio Aires RS • Pedreiro • 2024

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a __________, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) ajuda
b) base
c) defesa
d) apoio
e) proteção

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Q874607 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Venâncio Aires RS • Operário Padrão • 2024

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual é o objetivo da Política Penitenciária do Estado?

a) A reintegração social das pessoas presas.
b) Correção punitiva.
c) Isolamento dos criminosos.
d) O abandono social.
e) Geração de lucro.

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Q874606 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Venâncio Aires RS • Operário Padrão • 2024

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, como são realizadas as investiduras em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão?

a) Análise curricular.
b) Entrevista com gestor de cada departamento.
c) Aprovação prévia em concurso público.
d) Dinâmica de grupo.
e) Indicação parlamentar.

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Q874412 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Cruzaltense RS • Operador de Máquinas • 2024

De acordo com a Constituição Estadual, um dos símbolos do Rio Grande do Sul é a:

a) Bandeira do Estado.
b) Redenção.
c) Ponte do rio Guaíba.
d) Lagoa dos Patos.
e) Praia do Cassino.

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Q851748 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Técnico em Segurança do Trabalho • 2020

A Lei nº 13.694/2011, Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, determina que os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e:

a) O HIV.
b) As difterias.
c) O Covid-19.
d) Os miomas.
e) A Síndrome do Pânico.

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Q851350 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Telefonista Recepcionista • 2020

Para beneficiar-se do amparo do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa será considerado negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência _________________, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) americana
b) australiana
c) africana
d) europeia
e) asiática

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Q849973 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Alpestre RS Agente Administrativo • 2020

A Lei nº 13.694/2011, Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, determina que os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e:

a) O HIV.
b) As difterias.
c) O Covid-19.
d) Os miomas.
e) A Síndrome do Pânico.

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Q848797 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais • 2020

Para beneficiar-se do amparo do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa será considerado negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência _________________, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

a) americana
b) australiana
c) africana
d) europeia
e) asiática

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Q847896 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Psicólogo • 2020

A Lei Estadual nº 13.694/2011 instituiu o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Segundo as disposições do referido Estatuto, serão consideradas:
I. Desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria. II. Discriminação racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. III. Ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Quais estão corretas?

a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.

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Q161822 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor

Conforme o disposto no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei do Estado do Rio Grande do Sul n.º 13.694/2011, julgue os itens seguintes.

I O conceito de discriminação racial constante do referido Estatuto inclui, além da noção de raça, as noções de cor, descendência, origem nacional ou étnica.

II O referido Estatuto, além de combater o preconceito, a discriminação e as desigualdades raciais, visa combater a intolerância religiosa.

III As ações afirmativas, para efeito do referido Estatuto, incluem tanto medidas e programas adotados pelo Estado quanto pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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Q158028 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 dispõe, em seu art. 8.º, que “O município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.

A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul dispõe que são poderes, independentes e harmônicos entre si, de cada um de seus municípios

a) o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
b) o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo vereador.
c) o Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo, exercido pelo prefeito, e o Poder Judiciário.
d) o Poder Legislativo, exercido pela câmara municipal, e o Poder Executivo, exercido pelo prefeito.
e) o Poder Legislativo, exercido pela câmara estadual, e o Poder Judiciário, exercido pelo tribunal de justiça estadual.

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Q157996 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018

À luz da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

a) O número de deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul corresponde à mesma quantidade de deputados que representam o estado na Câmara Legislativa Federal.
b) A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul é representada na esfera extrajudicial pelo seu presidente.
c) As leis estaduais aprovadas vigorarão a partir do dia de sua publicação, salvo se estabelecido outro prazo.
d) Os secretários de estado devem apresentar ao governador relatório anual das atividades deles à frente da respectiva secretaria.
e) Associações de bairro constituídas há seis meses têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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