Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Q230599•
Legislação do Ministério Público•
Legislação do Ministério Público do Estado de Pernambuco•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A respeito da promoção, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

será obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figurar por três vezes consecutivas ou alternadas em listas de merecimento, somente sendo possível a exclusão do mesmo pela unanimidade dos votos do Conselho Superior do Ministério Público.

a recusa do membro do Ministério Público mais antigo na indicação por antiguidade somente poderá ocorrer pelo voto motivado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.

o primeiro critério para a promoção por antiguidade é o tempo de carreira no Ministério Público.

a recusa de indicação pelo Conselho Superior do Ministério Público do membro do Ministério Público mais antigo na promoção por antiguidade é irrecorrível.

a lista de merecimento resultará dos seis nomes mais votados pelo Conselho Superior do Ministério Público, ainda que não obtida a maioria de votos.

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Legislação do Ministério Público•
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MPE PE•
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