Questões de Concursos - Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará

3Q229393 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

✂️ a) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.
✂️ b) apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.
✂️ c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
✂️ d) deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.
✂️ e) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

8Q840584 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

✂️ a) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ b) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República.
✂️ d) STF pelo procurador-geral da República.
✂️ e) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

10Q235332 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual n^o 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber

✂️ a) subsídios integrais, sem perder a sua posição para efeito de promoção, na lista de antiguidade, quando licenciado para tratamento de saúde.
✂️ b) remuneração consistente em subsídios fixados em parcela única, obedecidas, em qualquer caso, as disposições constitucionais.
✂️ c) o pagamento de décimo terceiro salário, além dos subsídios fixados em parcela única.
✂️ d) ajuda de custo equivalente a um mês de subsídio quando, em virtude de promoção, passar a residir na sede da nova titularidade.
✂️ e) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista.

Questões de Concursos Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará

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