Questões de Concursos

a) Realizar correições e inspeções nas Promotorias de Justiça e nas Procuradorias de Justiça, encaminhando o resultado das avaliações aos interessados;

b) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

c) Fazer recomendações a órgão de execução, sem caráter vinculativo;

d) Integrar, como membro nato, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando será ouvido apenas para prestar informações ou esclarecer pontos do seu relatório;

e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos serviços afetos ao Ministério Público, propondo ao Procurador-Geral de Justiça as providências que julgar convenientes.

a) Procuradoria-Geral de Justiça;

b) Colégio de Procuradores de Justiça;

c) Procuradorias de Justiça;

d) Corregedoria-Geral do Ministério Público;

e) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

a) O Ministério Público é informado pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;

b) A independência funcional refere-se à instituição como um todo (independência externa ou orgânica) e a cada membro individualmente (independência interna), de maneira que seus integrantes se acham vinculados somente aos deveres funcionais próprios segundo a consciência que desenvolvem a partir do complexo fático-normativo que os regula;

c) O Ministério Público é considerado uno porque compõe um só corpo institucional orientado para o interesse público e o bem comum, da nação “pro populo” e não do Estado “pro domo sua”;

d) Em razão da independência funcional não se admite pelas leis e pela prática a figura de designações específicas, ou seja, é vedado ao Procurador-Geral ou Órgão Superior de coordenação (Câmara, Conselho Superior, etc.) afetar atribuições a um ou mais membros de forma indeclinável;

e) A indivisibilidade se mantém nos esquadros de competências federativas, na medida em que não há um Ministério Público superior a outro, mas um só Ministério Público com funções diversas e complementares dentro das unidades federativas e dos respectivos graus de jurisdição.