Questões de Concursos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

2 Q233001 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Ao Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NÃO compete:

a) indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade;
b) aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
d) rever decisão de arquivamento de inquérito policial determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
e) homologar ou rejeitar a promoção de arquivamento de inquérito civil.

3 Q230301 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

No que diz respeito à estrutura administrativa e organizacional da instituição e ao estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:

a) o Corregedor-Geral do Ministério Público integra, como membro nato, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, sem direito a voto;
b) o Conselho Superior do Ministério Público integra a Administração Superior do Ministério Público, sendo, porém, vedada sua atuação como órgão de execução;
c) compete, exclusivamente, à composição plena do Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça;
d) o Procurador-Geral de Justiça não possui competência para dirimir os confitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva ofciar no feito;
e) o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor- Geral do Ministério Público, pelos 10 (dez) Procuradores de Justiça mais antigos na carreira e por outros 10 (dez) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

5 Q229281 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros da instituição, é correto afrmar que:

a) os princípios da indivisibilidade e da independência funcional não possibilitam que membros do Ministério Público, em um mesmo processo judicial, ofereçam pronunciamentos divergentes;
b) em caso de extrema necessidade, ou de ausência injustifcada, poderá o juiz designar advogado para exercer as funções ministeriais, ainda que para ato determinado;
c) no exercício de suas atividades funcionais típicas, os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer órgão ou poder, nem mesmo às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça, submetendo-se, assim, apenas à sua consciência e aos limites constitucionais e legais;
d) o exercício da advocacia em matéria cível por Promotor ou Procurador de Justiça empossado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedado apenas nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória;
e) o órgão do Ministério Público não será civilmente responsável, mesmo que, no exercício de suas funções, proceda com dolo ou fraude.

Questões de Concursos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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1 Q233730 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

2 Q233001 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

3 Q230301 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

4 Q236722 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

5 Q229281 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

6 Q237014 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB