1 Q243840 • Legislação do MPU • LEGISLAÇÃO DO MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União. a) O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e garantias. ✂️ b) Os membros do Ministério Público podem portar armas, desde que devidamente autorizados pelo procurador-geral da República. ✂️ c) O membro do Ministério Público não pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença condenatória. ✂️ d) O membro do Ministério Público não pode ser indiciado em inquérito policial. ✂️ e) O procurador-geral da República tem as mesmas honras e tratamento do ministro do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ Resolver
2 Q244100 • Legislação do MPU • LEGISLAÇÃO DO MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério Público da União. a) Promover, privativamente, a ação penal pública. ✂️ b) Requisitar informações e documentos a entidades privadas. ✂️ c) Promover a responsabilidade disciplinar dos servidores públicos lotados no Executivo. ✂️ d) Notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada. ✂️ e) Promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal. ✂️ Resolver
3 Q242824 • Legislação do MPU • LEGISLAÇÃO DO MPU • ESAF • MPU • Técnico Administrativo Assinale a opção correta. a) As atribuições do Ministério Público da União são de natureza regimental. ✂️ b) Os Conselhos Superiores dos diversos ramos do Ministério Público da União são órgãos de assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição. ✂️ c) A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e financeira asseguradas pela Constituição Federal ao Ministério Público da União. ✂️ d) As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos setoriais presentes em cada um dos ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais. ✂️ e) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal. ✂️ Resolver