Questões de Legislação do Município de Apucarana com Gabarito (Comentado)

1Q842754 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

A respeito do desenvolvimento na carreira, conforme o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A progressão ocorrerá por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 1 (um) nível por interstício.
✂️ b) A progressão ocorrerá por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por interstício.
✂️ c) Considera-se interstício, para os fins de progressão, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
✂️ d) Conceder-se-á progressão por qualificação quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

2Q841228 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
✂️ b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
✂️ c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
✂️ d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

4Q841069 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

✂️ a) Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público
✂️ b) Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.
✂️ c) Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.
✂️ d) Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

5Q844157 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

✂️ a) A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.
✂️ b) Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.
✂️ c) O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.
✂️ d) As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

6Q846731 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

✂️ a) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.
✂️ b) O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
✂️ c) Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ d) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

7Q840081 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Contador, FAUEL, 2020

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ b) Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.
✂️ c) A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.
✂️ d) A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

8Q841368 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

✂️ a) O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.
✂️ b) Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.
✂️ c) Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.
✂️ d) A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

9Q840613 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Adjunto Legislativo, FAUEL, 2020

✂️ a) É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
✂️ b) O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
✂️ c) O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.
✂️ d) A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

11Q842431 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

✂️ a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ b) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
✂️ c) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
✂️ d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

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