1 Q1064777 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Legislação do Município de Assis Brasil • DECORP • Prefeitura de Assis Brasil AC • Agente Comunitário de Saúde • 2025 Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele. ✂️ b) Nomear e exonerar seus auxiliares diretos. ✂️ c) Autorizar por decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, concessões de serviços públicos. ✂️ d) Remeter mensagem à Câmara Municipal, expondo a situação do município. ✂️ Resolver