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Legislação do Município de Bambuí

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1

Q1141737 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Bambuí • IBGP • Prefeitura de Bambuí MG • Sem cargo • 2020
De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que a administração municipal abrange:
- a) Em primeiro grau, o Prefeito Municipal e seus órgãos diretamente ligados.
- b) Em segundo grau, as Secretarias Municipais.
- c) Em terceiro grau, as Coordenações.
- d) Em quarto grau, as Chefias do Setor.
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2

Q1141736 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Bambuí • IBGP • Prefeitura de Bambuí MG • Sem cargo • 2020
A Lei Complementar nº 001, de 02 de janeiro de 2020 dispõe sobre a Estrutura e os procedimentos da Administração Direta e Indireta do Município de Bambuí/MG e dá outras providências. De acordo com essa lei, a organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal são orientados pelo primado da ética e devem seguir uma hierarquia de normas.
Sobre essa hierarquia, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) Constituição da República, Leis Federais e Estaduais, Constituição do Estado de Minas Gerais e Decretos Municipais.
- b) Constituição da República, Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Federais e Estatuais e Lei Orgânica do Município.
- c) Constituição do Estado de Minas Gerais, Leis Municipais, Decretos Municipais e Atos do Prefeito Municipal, desde que previsto em lei específica.
- d) Leis Municipais, Lei Orgânica Municipal, Decretos Municipais e Constituição do Estado de Minas Gerais.
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3

Q1141735 • Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais • Legislação do Município de Bambuí • IBGP • Prefeitura de Bambuí MG • Sem cargo • 2020
De acordo com a Lei nº 1.178, de 03 de julho de 1991, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bambuí/MG, ao funcionário público municipal é proibido, EXCETO:
- a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização.
- b) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- c) Dar fé a documentos públicos.
- d) Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o município.
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