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Legislação do Município de Bandeirante

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1

Q834815 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos • 2021
Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).
- a) Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.
- b) O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.
- c) A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.
- d) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
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2

Q833191 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos • 2021
Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:
- a) Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel.
- b) Do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
- c) Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel.
- d) Da denominação dada ao serviço prestado.
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3

Q833069 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC Professor de Ciências • 2021
A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:
- a) O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.
- b) Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.
- c) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.
- d) É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.
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