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Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina

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1

Q1103030 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.
- a) Descarga de vaso sanitário, lavagem de pisos externos e irrigação.
- b) Consumo humano para beber e cozinhar, lavagem de roupas e abastecimento de piscinas.
- c) Descarga de vaso sanitário, lavagem de louças e consumo animal.
- d) Irrigação, lavagem de veículos e abastecimento da rede pública de distribuição.
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2

Q1103027 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.
- a) Os servidores em regime de sobreaviso executam serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.
- b) Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho no prazo máximo de 15 minutos após a comunicação.
- c) Para fins de remuneração do regime de sobreaviso, a escala é o período compreendido dentro da jornada normal de trabalho em dias úteis.
- d) As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso não integram o cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
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3

Q1103026 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:
- a) 1 dia para doação de sangue.
- b) 7 dias em razão de casamento.
- c) 10 dias em razão do falecimento do cônjuge.
- d) 2 dias consecutivos em razão do falecimento de avós.
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