Questões de Legislação do Município de Cariacica com Gabarito (Comentado)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
✂️ b) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
✂️ c) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
✂️ d) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

Assinale, dentre as seguintes, a alternativa INCORRETA sobre o tema "taxas".

✂️ a) Os sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não.
✂️ b) Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
✂️ c) As atividades cujo exercício dependa de autorização de competência exclusiva do Estado eda União estão isentas da taxa municipal de licença para localização e autorização de funcionamento.
✂️ d) A taxa de licença para execução de obras é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição.

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

✂️ a) (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ c) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
✂️ d) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

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