Questões de Legislação do Município de Conceição do Coité com Gabarito (Comentado)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

✂️ a) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.
✂️ b) O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.
✂️ c) Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.
✂️ d) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.
✂️ e) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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