Questões de Concursos

Ocorre a posse para cargo público municipal:

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

Entende-se por readaptação:

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

NÃO compete privativamente ao município:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

O servidor público municipal que não satisfaz, durante o estágio probatório, as condições para efetivo exercício do cargo pode ser:

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

NÃO se considera competência privativa municipal:

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal: