Questões de Concursos Legislação do Município de Montes Claros

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

Ocorre a posse para cargo público municipal:

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

NÃO se considera competência privativa municipal:

Entende-se por readaptação:

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em: