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Legislação do Município de Nova Friburgo

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1

Q1056466 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.
- a) A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.
- b) São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
- c) A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.
- d) São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
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2

Q1056465 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.

( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.

( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.

( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.

A sequência está correta em
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, V, F.
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3

Q1056464 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco, e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).
- a) Marcelino não poderá ser considerado promovido, uma vez que faleceu antes que tenha sido decretada a promoção.
- b) Jurandir teve sua promoção processada indevidamente; portanto, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.
- c) Declarada sem efeito a promoção de Jurandir, será expedido novo ato em benefício de Marcelino e ele será considerado promovido.
- d) Com o falecimento de Marcelino, Jurandir será promovido, reiniciando a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção e sofrerá interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.
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4

Q1056463 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).
- a) A doação com encargos não poderá ser objeto de licitação.
- b) Na alienação dos bens móveis ou semoventes do município é dispensada a licitação, exceto nos casos de doação, permuta e venda de ações ou de títulos.
- c) O município não poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias mediante concessão de direito real de uso, ainda que com prévia autorização legislativa.
- d) A alienação dos bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e de licitação, está dispensada nos termos da legislação federal específica, nos casos de permuta e dação em pagamento.
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5

Q1056462 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Legislação do Município de Nova Friburgo • CONSULPLAN • Prefeitura de Nova Friburgo RJ • Pedagogo • 2023
No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.
- a) Exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
- b) Não poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
- c) Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.
- d) Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.
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