No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e
deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.
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