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Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas

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1

Q1103195 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante estudo realizado por servidores da Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as disposições da Lei Orgânica que tratam da administração dos bens públicos municipais. O objetivo era identificar qual órgão possui competência para administrar tais bens no âmbito do Município.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
- b) Cabe à Secretaria de Administração a administração de todos os bens municipais independentemente da utilização por órgãos públicos.
- c) Cabe à Procuradoria do Município a administração dos bens municipais, observadas as normas estabelecidas pela legislação patrimonial municipal.
- d) Cabe à Câmara Municipal a administração geral dos bens municipais utilizados por qualquer órgão da administração pública municipal.
- e) Cabe ao Poder Legislativo a administração de todos os bens municipais, inclusive aqueles utilizados pelos órgãos da administração direta do Município.
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2

Q1103194 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante reunião da equipe de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi discutida a forma como os cargos públicos são estruturados dentro da administração municipal. O objetivo era esclarecer conceitos básicos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, especialmente aqueles relacionados à definição de cargo público e às responsabilidades atribuídas aos servidores que ocupam tais cargos.
Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cargo público corresponde às funções administrativas exercidas por servidores contratados temporariamente para atender necessidades da administração municipal.
- b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor público.
- c) Cargo público corresponde às atribuições administrativas exercidas por qualquer agente público que preste serviços ao Município mediante contrato de trabalho.
- d) Cargo público corresponde ao conjunto de atividades administrativas desempenhadas por qualquer trabalhador vinculado ao Município, independentemente de investidura legal.
- e) Cargo público corresponde ao conjunto de funções administrativas desempenhadas por trabalhadores terceirizados vinculados ao Município.
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3

Q1103192 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante uma reunião técnica realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, servidores da área administrativa analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da estrutura político-administrativa do Município. A discussão buscava esclarecer quais são os poderes que compõem a organização institucional do Município e como se estruturam as relações entre eles no exercício das funções públicas. Esse tema é consideradofundamental para compreender o funcionamento da administração municipal e o exercício das competências dos órgãos públicos locais.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) São Poderes do Município, independentes e subordinados entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal.
- b) São Poderes do Município, independentes entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os Tribunais administrativos municipais.
- c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
- d) São Poderes do Município, autônomos entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Ministério Público municipal.
- e) São Poderes do Município, independentes entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário municipal.
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4

Q1103191 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, explicou-se que o Estatuto define juridicamente quem pode ser considerado funcionário público para fins da legislação municipal. Esse conceito é relevante para a aplicação das normas relativas a direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores que exercem cargos na administração pública municipal.
Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividade pública eventual, ainda que sem nomeação ou designação pela autoridade competente.
- b) Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme definição estabelecida na legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município.
- c) Funcionário é toda pessoa que exerce atividade remunerada em favor do Município, independentemente de investidura formal em cargo público.
- d) Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividades administrativas no Município, mesmo que sem vínculo jurídico com a administração pública.
- e) Funcionário é todo trabalhador que presta serviços ao Município mediante contrato administrativo ou vínculo temporário com a administração.
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5

Q1103190 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município, servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da origem do poder político exercido no âmbito do Município. O objetivo da atividade era compreender como a legislação municipal estabelece a base democrática da organização política local e a forma como o poder é exercido pela população.
Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Todo poder emana do Município, que o exerce por meio de representantes indicados pelo Poder Executivo conforme normas administrativas locais.
- b) Todo poder emana da estrutura administrativa do Município, que o exerce por meio de servidores investidos em cargos públicos.
- c) Todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica municipal.
- d) Todo poder emana da administração pública municipal, que o exerce por meio de autoridades designadas pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
- e) Todo poder emana da Constituição Federal, que o exerce diretamente por meio das instituições públicas municipais responsáveis pela gestão administrativa.
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6

Q1102356 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Compete ao Município legislar sobre matéria penal e processual no âmbito de seu território conforme necessidade administrativa.
- b) Compete ao Município instituir impostos federais quando houver interesse público local devidamente reconhecido pela administração.
- c) Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
- d) Compete ao Município organizar o sistema judiciário municipal e nomear magistrados conforme a legislação aplicável.
- e) Compete ao Município legislar sobre direito civil e comercial no âmbito de seu território, conforme interesse público local definido pela administração.
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7

Q1102355 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O funcionário público adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
- b) O funcionário público adquirirá estabilidade após avaliação administrativa realizada pela Câmara Municipal ao final do período inicial de exercício.
- c) O funcionário público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício no cargo público no âmbito da administração municipal.
- d) O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo público.
- e) O funcionário público adquirirá estabilidade imediatamente após a posse no cargo público para o qual foi regularmente nomeado.
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