Questões de Legislação do Município de Passira com Gabarito (Comentado)

1Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

✂️ a) As afirmativas I, II e III.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III.
✂️ d) Apenas a afirmativa II.
✂️ e) Apenas a afirmativa III.

2Q843884 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Médico ESF, CONTEMAX, 2020

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV - Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)

✂️ a) Apenas as afirmativas II, III e IV.
✂️ b) Apenas as afirmativas I, II e III.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III.
✂️ e) Apenas as afirmativas III e IV.

3Q840297 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)

✂️ a) As afirmativas I, II e III.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III.
✂️ d) Apenas a afirmativa II.
✂️ e) Apenas a afirmativa III.

4Q839886 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.
✂️ b) O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.
✂️ c) Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.
✂️ d) Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
✂️ e) Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.

5Q842777 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

✂️ a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
✂️ b) No último mês do mandato do prefeito atual.
✂️ c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
✂️ d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
✂️ e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

6Q844228 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Médico ESF, CONTEMAX, 2020

Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:

✂️ a) V - F - F
✂️ b) F - V - F
✂️ c) F - F - F
✂️ d) F - V - V
✂️ e) V - F - V

Questões de Concursos Legislação do Município de Passira