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Legislação do Município de Passira

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1

Q846569 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Passira • CONTEMAX • Técnico de Enfermagem • 2020
Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)
- a) As afirmativas I, II e III.
- b) Apenas as afirmativas I e III.
- c) Apenas as afirmativas II e III.
- d) Apenas a afirmativa II.
- e) Apenas a afirmativa III.
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2

Q844228 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Passira • CONTEMAX • Médico ESF • 2020
Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:
- a) V - F - F
- b) F - V - F
- c) F - F - F
- d) F - V - V
- e) V - F - V
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3

Q843884 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Passira • CONTEMAX • Médico ESF • 2020
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas; III - Imposto de Exportação; IV - Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)
- a) Apenas as afirmativas II, III e IV.
- b) Apenas as afirmativas I, II e III.
- c) Apenas as afirmativas I e II.
- d) Apenas as afirmativas II e III.
- e) Apenas as afirmativas III e IV.
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4

Q842777 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Passira • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:
- a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
- b) No último mês do mandato do prefeito atual.
- c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
- d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
- e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.
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5

Q840297 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Passira • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Agente de Combate às Endemias • 2020
Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)
- a) As afirmativas I, II e III.
- b) Apenas as afirmativas I e III.
- c) Apenas as afirmativas II e III.
- d) Apenas a afirmativa II.
- e) Apenas a afirmativa III.
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6

Q839886 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Passira • CONTEMAX • Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal • 2020
Analisando as normas voltadas à política Urbana na Lei Orgânica do Município de Passira-PE, assinale a alternativa incorreta:
- a) O instrumento básico para execução da política urbana municipal é o Plano Diretor.
- b) O instrumento básico para a política urbana definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para os quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos da CRFB.
- c) Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá, dentre outros, utilizar instrumentos tributários.
- d) Os programas de habitação popular municipais deverão destinar-se, dentre outros pontos, a estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços.
- e) Os programas de habitação popular não poderão ser desenvolvidos por meio de articulação com a iniciativa privada.
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