Questões de Legislação do Município de Princesa com Gabarito (Comentado)

1Q834225 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa, Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde, AMEOSC, 2021

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

✂️ a) Dispor sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
✂️ c) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
✂️ d) Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

2Q831972 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa, Prefeitura de Princesa SC Auxiliar Administrativo, AMEOSC, 2021

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

✂️ a) Piso de salário compatível com o mercado.
✂️ b) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
✂️ c) O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
✂️ d) Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

3Q835178 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Princesa, Prefeitura de Princesa SC Assistente Social, AMEOSC, 2021

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

✂️ a) Garantir o desenvolvimento nacional.
✂️ b) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
✂️ c) Discriminar o preconceito.
✂️ d) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

Questões de Concursos Legislação do Município de Princesa

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