Legislação do Município de Retirolândia: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Legislação do Município de Retirolândia.

Banco de Questões

Questões de concursos de Legislação do Município de Retirolândia

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.

Notificações

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