Questões de Concursos Legislação do Município de São Fidélis

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1Q1045445 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de São Fidélis, Assistente Social Escolar, Prefeitura de São Fidélis RJ, Consulplan, 2024

Existindo processo judicial proposto por funcionário do município de São Fidélis, alocado no Câmara Municipal, questionando o direito a uma gratificação específica prevista no Estatuto do Servidor, o processo será proposto contra:
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2Q1045444 | Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de São Fidélis, Assistente Social Escolar, Prefeitura de São Fidélis RJ, Consulplan, 2024

Segundo a Lei Orgânica do Município, são condições para a elegibilidade para o mandato de Vereador a idade mínima de quantos anos de idade?
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