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Legislação do Município de São José dos Campos

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Q1050236 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São José dos Campos • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
No que tange ao curso de formação de guardas municipais, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos.
- a) Os cursos de Promoção poderão ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD) e realizados por Órgão ou Instituição externa à Guarda Civil Municipal, nos termos do edital do procedimento.
- b) O Município não poderá celebrar convênios com outras instituições, públicas ou privadas, que possam auxiliá-lo na realização dos cursos tratados na citada Lei Complementar.
- c) A conclusão do Curso de Ingresso e Promoção se dará por meio de prova prática de tiro, para fins de verificação da capacidade técnica do servidor.
- d) A carga horária mínima do curso de ingresso é de 180 (cento e oitenta) e a aprovação dependerá de prova objetiva de múltipla escolha.
- e) O Curso de Ingresso deverá ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD), coordenado pela Academia da Guarda Civil Municipal.
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2

Q1050235 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São José dos Campos • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões noturnos.
Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto afirmar que
- a) nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não se caracterizarão horas excedentes.
- b) os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não perceberão qualquer uma gratificação.
- c) a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 10 (dez) anos.
- d) a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 20 (vinte) anos.
- e) os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG perceberão uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
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3

Q1050234 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São José dos Campos • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que
- a) a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
- b) em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.
- c) os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.
- d) os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.
- e) os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.
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4

Q1050233 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São José dos Campos • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira, por meio de notas de zero a dez pontos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- a) A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
- b) A avaliação institucional não poderá mensurar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas pela Administração Municipal.
- c) Os critérios e o peso da nota da avaliação funcional, histórico funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos exclusivamente por meio de lei.
- d) Para apuração da nota final da avaliação de desempenho será considerada a assiduidade e desconsiderado o histórico funcional.
- e) O histórico funcional será mensurado no período avaliado e o descumprimento dos fatores neste período será pontuado para efeitos de desconto da nota obtida pela soma das avaliações funcional e institucional, conforme escala a ser regulamentada por meio de decreto, observando-se o limite máximo de um ponto.
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5

Q1050232 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São José dos Campos • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.
- b) Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.
- c) Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.
- d) Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.
- e) Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.
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6

Q1050231 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São José dos Campos • FGV • Prefeitura de São José dos Campos SP • Reabertura • 2024
A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. Nesse contexto, avalie se as atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, de acordo com o citado diploma legal, incluem:

I. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. II. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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