Questões de Legislação do Município de São José dos Campos com Gabarito (Comentado)

1Q1050234 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

Em relação à jornada de trabalho, a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos estabelece que

✂️ a) a jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixada pelo Comandante, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões.
✂️ b) em caso de situações excepcionais e temporárias ou imperiosa necessidade de serviço, os integrantes da Guarda Civil Municipal poderão ser convocados para prestar serviço em regime de horas extraordinárias, que não deverão ultrapassar o limite máximo de 5 (cinco) horas mensais.
✂️ c) os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à horário extraordinário de trabalho, até o lime de 10 (dez) horas por mês, que não pode ser remunerado, mas deve ser compensado no mês subsequente.
✂️ d) os ocupantes de cargo da Guarda Civil Municipal devem cumprir 4 (quatro) plantões por semana, e a inobservância acarretará instauração de processo administrativo disciplinar.
✂️ e) os integrantes da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à jornada especial de trabalho, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial e de plantões noturnos.

2Q1050231 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências. Nesse contexto, avalie se as atribuições gerais dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, Inspetor e Inspetor Regional, de acordo com o citado diploma legal, incluem:

I. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. II. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. III. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

3Q1050233 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos instituiu a avaliação de desempenho para a Guarda Civil Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e de desenvolvimento na carreira, por meio de notas de zero a dez pontos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A avaliação funcional ocorrerá semestral ou anualmente, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.
✂️ b) A avaliação institucional não poderá mensurar o cumprimento das metas formalmente estabelecidas pela Administração Municipal.
✂️ c) Os critérios e o peso da nota da avaliação funcional, histórico funcional e as metas da avaliação institucional serão definidos exclusivamente por meio de lei.
✂️ d) Para apuração da nota final da avaliação de desempenho será considerada a assiduidade e desconsiderado o histórico funcional.
✂️ e) O histórico funcional será mensurado no período avaliado e o descumprimento dos fatores neste período será pontuado para efeitos de desconto da nota obtida pela soma das avaliações funcional e institucional, conforme escala a ser regulamentada por meio de decreto, observando-se o limite máximo de um ponto.

4Q1050232 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

As atividades a seguir relacionadas, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos, são atribuições do cargo de Comandante da guarda municipal, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Responder pelo relacionamento público da Corporação com as Instituições Civis e Militares do Município.
✂️ b) Distribuir o efetivo da Guarda Civil Municipal, visando atender da melhor forma todas as necessidades do serviço.
✂️ c) Envidar todos os esforços visando a convivência harmônica e a elevação da autoestima dos membros da Corporação.
✂️ d) Exercer o controle externo sobre as atividades do Departamento de Trânsito – DETRAN estadual nos limites do município.
✂️ e) Exercer total controle dos materiais de comunicação, viaturas, armamentos e do serviço administrativo da Guarda Civil Municipal.

5Q1050235 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

A Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos criou o Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG, caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em domingos, feriados e plantões noturnos.
Nesse contexto, de acordo com o texto da citada lei, é correto afirmar que

✂️ a) nos eventos decorrentes de caso fortuito e de força maior, as horas trabalhadas serão pagas sem qualquer acréscimo e não se caracterizarão horas excedentes.
✂️ b) os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG não perceberão qualquer uma gratificação.
✂️ c) a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 10 (dez) anos.
✂️ d) a gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho de Guarda - RETG incorporar-se-á, para fins de aposentadoria, aos vencimentos do servidor ativo, apenas se houver exercício por prazo superior a 20 (vinte) anos.
✂️ e) os optantes pelo Regime Especial de Trabalho de Guarda – RETG perceberão uma gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.

6Q1050236 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, Reabertura, Prefeitura de São José dos Campos SP, FGV, 2024

No que tange ao curso de formação de guardas municipais, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 359/2008 de São José dos Campos.

✂️ a) Os cursos de Promoção poderão ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD) e realizados por Órgão ou Instituição externa à Guarda Civil Municipal, nos termos do edital do procedimento.
✂️ b) O Município não poderá celebrar convênios com outras instituições, públicas ou privadas, que possam auxiliá-lo na realização dos cursos tratados na citada Lei Complementar.
✂️ c) A conclusão do Curso de Ingresso e Promoção se dará por meio de prova prática de tiro, para fins de verificação da capacidade técnica do servidor.
✂️ d) A carga horária mínima do curso de ingresso é de 180 (cento e oitenta) e a aprovação dependerá de prova objetiva de múltipla escolha.
✂️ e) O Curso de Ingresso deverá ser na modalidade presencial ou de Ensino à Distância (EAD), coordenado pela Academia da Guarda Civil Municipal.

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