Questões de Concursos Legislação do Município de São Sebastião do Caí

Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular.
II. Exercício de função de confiança.
III. Cumprimento de convênio.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Medida provisória.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria, assegurada a publicidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às hipóteses de vacância dos cargos, em concordância com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Demissão.
( ) Nomeação.
( ) Reversão.
( ) Reintegração.

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Crime contra a administração pública.
II. Aplicação regular de dinheiro público.
III. Probidade administrativa.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Penal.
(2) Civil.
(3) Administrativa.

( ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.