Questões de Concursos

a) Os banhos em rios, riachos, represas, fontes, chafarizes, córregos ou lagoas do Município e a prática de esportes náuticos, salvo nos locais apropriados e restritos ao perímetro urbano, não serão permitidos.

b) Os proprietários de locais onde são vendidas bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da moralidade e da ordem públicas em seus estabelecimentos, inclusive por desordens, algazarras ou barulhos excessivos ocorridos nos referidos estabelecimentos, sujeitando-os à multa ou à suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência.

c) Os estabelecimentos comerciais de venda, instalação e testagem de som deverão adequar o local de testagem com vedação acústica e proteção técnica aos trabalhadores que nesta atuem, regra também aplicável às academias de ginástica, às casas de diversões e aos bufês próximos às residências.

d) Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.

a) Prestar atendimento ao público em geral, executar atividades administrativas dentro do Departamento da Guarda Municipal, efetuando levantamentos, anotações, controlando informações, digitando, redigindo e encaminhando correspondências, realizando conferência e controle de dados.

b) Controlar equipamentos, armas e frotas de veículos da Guarda Municipal, além de assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal.

c) Executar atividades, operando equipamentos telefônicos, rádio comunicação e de informática, atendendo, orientando e encaminhando solicitações; além de exercer conferência e controle, sistematização e armazenamento de armamento, materiais e recursos disponíveis à atividade da Guarda Municipal.

d) Trabalhar, tendo contato cotidiano com o público, de forma individual ou em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente de trabalho que pode ser fechado ou a céu aberto, a pé, montado ou em veículos, em horários diversos, atuando em condições de pressão e de risco de contágio de moléstias e de morte em sua rotina de trabalho.

a) Nacionalidade brasileira originária e gozo dos direitos políticos.

b) Quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível médio completo de escolaridade.

c) Idade mínima de 18 anos e aptidão física, mental e psicológica.

d) Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.

a) Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, sendo que, nos primeiros 4 anos de funcionamento, a Guarda Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

b) Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, a ser definido em lei municipal, bem como garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

c) Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, sendo possível a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

d) É assegurado ao Guarda Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão depois de condenação definitiva.