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Legislação dos Tribunais de Justiça

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1

Q859715 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Assinale a alternativa que, nos moldes das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, contempla alternativa correta a respeito da consulta de movimentações processuais e decisões.
- a) Os defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluindo processos em sigilo ou segredo de justiça.
- b) É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos, exceto quanto aos mandados de prisão registrados no BNMP.
- c) Será fornecida senha às partes para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo vedada a retirada de senha por meio de advogado constituído.
- d) Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.
- e) O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, desde que comprove documentalmente seu interesse pessoal no processo.
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2

Q859714 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
A respeito dos mandados judiciais, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que
- a) o escrivão relacionará mensalmente os mandados em poder dos oficiais de justiça, suspendendo as cargas dos oficiais que retiverem mandados além dos prazos legais ou fixados.
- b) nos mandados em geral, constarão todos os endereços dos destinatários da ordem judicial, declinados ou existentes nos autos, exceto do seu local de trabalho.
- c) os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD.
- d) nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, em processos de livre acesso, é vedado, por motivos de segurança, constar o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado.
- e) os mandados serão distribuídos, na forma determinada pelo juiz Diretor do Foro da respectiva Comarca, para cumprimento pelos oficiais de justiça nela lotados.
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3

Q859713 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
No tocante à movimentação dos autos, as Normas da Corregedoria Geral da Justiça determinam que deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de
- a) 1(um) dia e executados os atos processuais no prazo de 5(cinco) dias.
- b) 48(quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 7(sete) dias.
- c) 1(um) dia e executados os atos processuais no prazo de 2(dois) dias.
- d) 48(quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 5(cinco) dias.
- e) 5(cinco) dias e executados os atos processuais no prazo de 10(dez) dias.
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4

Q859712 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Suponha que em apuração preliminar concluiu-se que Arturo e Shênia, ambos servidores públicos do Tribunal de Justiça, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cometeram infrações cujas penas previstas são, respectivamente, de suspensão e demissão. Todavia, Shênia aposentou-se logo em seguida. Nessa situação hipotética, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que
- a) Arturo deverá responder a um processo administrativo e Shênia a uma sindicância, podendo ser condenada a ressarcir aos cofres públicos pelos proventos recebidos indevidamente na aposentadoria.
- b) Arturo deverá responder a uma sindicância e Shênia a um processo administrativo, podendo vir a ter cassada a sua aposentadoria.
- c) a Corregedoria poderá aplicar as referidas sanções a ambos os servidores, com base na apuração, sem a necessidade de processo administrativo.
- d) Arturo deverá responder a uma sindicância e Shênia não sofrerá a pena de demissão por ter se aposentado antes da conclusão do seu caso pela Corregedoria.
- e) ambos os servidores deverão responder a uma sindicância administrativa, sendo que Shênia poderá ter cassada sua aposentadoria.
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5

Q859711 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2021
Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça no tocante às correições, é correto afirmar que
- a) a correição extraordinária pode ser realizada a qualquer momento, com prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e a conveniência do serviço correcional.
- b) o Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, sempre no mês de janeiro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização.
- c) em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria.
- d) no caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, não havendo relatórios de processos físicos, o Cartório ficará dispensado de apresentar os relatórios de pendências do sistema informatizado.
- e) os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por ano pelo Juiz Corregedor Permanente.
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6

Q205728 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O acesso aos autos judiciais e administrativos, por meio do exame em balcão do Ofício Judicial ou Seção Administrativa, de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é
- a) vedado aos estagiários de Direito.
- b) assegurado somente aos advogados e estagiários de Direito que possuam procuração juntada aos autos.
- c) assegurado somente aos advogados que possuam procuração juntada aos autos.
- d) vedado ao público em geral.
- e) assegurado ao público em geral.
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7

Q205564 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão exceder-se de
- a) 100 (cem) folhas em cada volume.
- b) 500 (quinhentas) folhas em cada volume.
- c) 200 (duzentas) folhas em cada volume.
- d) 50 (cinquenta) folhas em cada volume.
- e) 30 (trinta) folhas em cada volume.
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8

Q205208 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:
- a) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia,
  pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
- b) em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.
- c) em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
- d) nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.
- e) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia,
  pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
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9

Q205044 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam
- a) cumprimento de mandados.
- b) ato pendente de execução pelos serventuários.
- c) realização de perícias
- d) devolução de cartas precatórias.
- e) cumprimento de diligências.
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Q204785 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Os escrivães-diretores enviarão os autos ao juiz no dia em que for assinado o termo de conclusão. Se, nesse caso, o juiz se recusar a assinar,
- a) o escrivão-diretor encaminhará os autos ao Ministério Público.
- b) ficará isto consignado no assentamento da carga.
- c) os autos devem retornar imediatamente ao Cartório, devendo ir à conclusão somente no dia determinado pelo juiz.
- d) o escrivão-diretor deverá riscar o termo de conclusão e dar novo andamento ao processo.
- e) devem os autos permanecer em cartório até que o processo seja movimentado pelas partes.
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11

Q204158 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Deverá ser feita conclusão dos autos e executados os atos processuais no prazo, respectivamente, de
- a) 24 (vinte e quatro) horas e 5 (cinco) dias.
- b) 48 (quarenta e oito) horas e 5 (cinco) dias.
- c) 24 (vinte e quatro) horas e 48 (quarenta e oito) horas.
- d) 5 (cinco) dias e 10 (dez) dias.
- e) 24 (vinte e quatro) horas e 36 (trinta e seis) horas.
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Q204086 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de
- a) 24 (vinte e quatro) horas.
- b) 1 (uma) hora.
- c) 48 (quarenta e oito) horas.
- d) 2 (duas) horas.
- e) 6 (seis) horas.
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Q203716 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:
- a) não serão feitas cargas aos oficiais de justiça nos 15 (quinze) dias antecedentes às suas férias marcadas na escala.
- b) o oficial deverá devolver todos os mandados recebidos desde os trinta dias anteriores à data do seu início de férias, para que estes sejam redistribuídos.
- c) deverá cumprir todos os mandados recebidos por carga até dez dias antes do início de suas férias.
- d) deverá cumprir todos os mandados recebidos até o último dia do exercício, devendo, na hipótese de não conseguir dar cumprimento, devolver os que sobraram para redistribuição.
- e) somente poderá entrar em férias se tiver no máximo dez mandados sem cumprimento, obrigando-se a dar prioridade no seu cumprimento quando do retorno de suas férias.
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Q203229 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
- a) O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
- b) Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
- c) Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
- d) Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
- e) Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.
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Q203046 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Com base nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) O livro Ponto deverá ser assinado diariamente por todos os servidores, excetuando-se os escreventes- -chefes, o escrivão-diretor e o oficial maior do Cartório, consignando-se horários de entrada e saída.
- b) Nos Ofícios de Justiça não informatizados ou que, apesar de informatizados, não estejam integrados ao sistema informatizado oficial, será elaborado um FICHÁRIO POR NOME DO RÉU, exceto nos ofícios de justiça criminais, do JECRIM, do júri e das execuções criminais.
- c) No livro Registro Geral de Feitos serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, exceto as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares que serão registrados em livros especiais.
- d) É expressamente vedada a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas.
- e) Nos cartórios integrados ao sistema informatizado oficial será obrigatória a impressão do livro de Registro Geral de Feitos.
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Q202479 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Assinale a alternativa correta.
- a) Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
- b) Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
- c) Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- d) Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
- e) Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.
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Q202234 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Excetuados os casos especiais, decididos pelo juiz, os autos de processos não poderão, via de regra, exceder, em cada volume,
- a) 100 folhas.
- b) 120 folhas.
- c) 150 folhas.
- d) 200 folhas.
- e) 250 folhas.
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Q201487 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Perseu Vitale, estagiário de direito constituído no processo n.º 123/12, comparece ao Cartório, onde tramita esse processo, às 17h05, pedindo para retirar com carga os respectivos autos de Cartório. O Escrevente responsável pelo atendimento verifica que se trata de processo que está sob a fluência de prazo comum às partes.

Considerando esses fatos, bem como o disposto nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Perseu Vitale terá direito à carga rápida dos autos por até uma hora, mas o Escrevente terá que reter o documento do estagiário para fins de controle de movimentação física até a efetiva devolução dos autos em Cartório.
- b) Perseu Vitale, por ser estagiário de direito e não o advogado da parte, não poderá retirar os autos com carga.
- c) Mesmo sendo estagiário de direito, Perseu Vitale pode ria retirar os autos com carga rápida de uma hora, vez que está devidamente constituído no processo, mas, em razão do horário em que compareceu ao Fórum, os autos não poderão sair do Cartório.
- d) Será concedida a carga rápida dos autos por até uma hora, mediante controle de movimentação física, conforme formulário a ser preenchido e assinado por Perseu Vitale.
- e) O fato de ser estagiário de direito não impede Perseu Vitale de retirar os autos, porém, por se tratar de prazo comum às partes, os autos não poderão sair do cartório, podendo, apenas, ser consultados no balcão
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Q201410 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em relação aos livros dos ofícios de justiça em geral, assinale a alternativa correta.
- a) O encerramento do livro Ponto deverá ser diário, mediante assinatura do escrivão-diretor ou de seu substituto legal.
- b) No livro Registro Geral de Feitos, serão registrados todos os feitos distribuídos ao ofício de justiça, inclusive as execuções fiscais e os inquéritos judiciais falimentares.
- c) No livro de Visitas e Correições, serão transcritos resumidamente os termos de correições realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelo Corregedor Geral da Justiça.
- d) O livro Ponto deverá ser assinado semanalmente por todos os servidores, excetuando-se aqueles que registram o ponto em relógio mecânico, consignando-se horários de entrada e saída.
- e) É obrigatória a organização do Registro Geral de Feitos em folhas soltas, datilografadas, sempre, porém, protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado (modelo próprio).
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Q201152 • Conhecimentos Específicos • Legislação dos Tribunais de Justiça • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Em determinada Comarca, o Cartório do Serviço Anexo Fiscal encontra-se com um volume muito grande de processos de execução fiscal arquivados. O Diretor do Cartório pretende inutilizar ou incinerar esses processos. Nesse sentido, considerando o que dispõem as Normas da Cor regedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que o Diretor
- a) deverá obter, primeiramente, autorização do juiz da Vara e do juiz Diretor do Fórum, para depois proceder à inutilização ou incineração de todos os processos que tenham sido arquivados há mais de um ano.
- b) deverá dar ciência às partes envolvidas em cada processo, dando-lhes oportunidade de requererem o desarquivamento do seu processo, a fim de promover a sua retirada do Cartório, impedindo a sua inutilização ou incineração, para, somente após, tomar essa medida.
- c) poderá inutilizar ou incinerar os processos arquivados há mais de um ano, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo, desde que atendidas as demais exigências preconizadas nas Normas da Corregedoria Geral.
- d) não poderá inutilizar os processos arquivados, devendo remetê-los ao arquivo central na Comarca da Capital, onde, depois de cinco anos, serão incinerados.
- e) poderá inutilizar ou incinerar todos os processos arquivados há mais de um ano, desde que devidamente autorizado pela Corregedoria Geral e com a concordância das partes envolvidas nos respectivos feitos.
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