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Q926543 • Direito das Pessoas com Deficiência PCD • Legislação e direitos
Qual a principal legislação que assegura os direitos das pessoas com deficiência no Brasil?
- a) Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
- b) Código Civil Brasileiro
- c) Estatuto da Criança e do Adolescente
- d) Constituição Federal
- e) Código Penal Brasileiro
Analisando...
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