Questões de Concursos Legislação e Normas Aplicáveis

O processo sistemático, documentado e independente de se avaliar objetivamente uma situação ou condição para determinar a extensão na qual critérios são atendidos, obter evidências quanto a esse atendimento e relatar os resultados dessa avaliação a um destinatário predeterminado.

A citação acima exprime a auditoria segundo:

Segundo as normas de auditoria do TCU, adotadas a partir da Portaria no 280/2010, alterada pela Portaria 168/2011, em relação à classificação das auditorias, aquela que "objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública" classifica-se como auditoria

Tendo em conta a Portaria TCU nº 280/2010, considere as assertivas abaixo.

I – As auditorias de regularidade objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis perante a jurisdição do Tribunal de Contas, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
II – As auditorias operacionais objetivam examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das organizações, dos programas e das atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. 
III - A classificação das auditorias como de regularidade ou operacional dependerá do objetivo prevalente de cada trabalho de auditoria, já que elas constituem parte de um mesmo todo da auditoria governamental e às vezes integram o escopo de um mesmo trabalho de auditoria.

Estão CORRETAS:

Tendo em vista o Código de Ética da INTOSAI, considere as seguintes assertivas:

I – Os Auditores são obrigados a cumprir normas superiores de conduta, como por exemplo, honradez e imparcialidade, durante seu trabalho, e em suas relações com o pessoal das entidades fiscalizadas.
II – O Auditor deve tratar os colegas e o público em geral de forma autoritária, para que compreendam a hierarquia e a necessária obediência aos seus comandos imperativos.
III – Os Auditores devem portar-se de maneira que promova a cooperação e as boas relações entre eles e dentro da profissão. A cooperação recíproca e o apoio à profissão constituem elementos essenciais do profissionalismo.

Estão corretas apenas

A responsabilidade do profissional de auditoria governamental alcança as áreas administrativa, civil e penal, podendo atingi-lo mesmo em casos caracterizados apenas por negligência, imperícia ou imprudência. As responsabilidades éticas perante os usuários internos e externos devem constar no Código de Ética Profissional, sendo definidas em normas legais e regulamentares.

Segundo o IIA (Institute of Internal Auditors), quem descreve a natureza da auditoria interna e fornece os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado são:

Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as informações financeiras de uma entidade são apresentadas em suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro e regulatória aplicáveis.
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200:

Nos termos da NBASP 100, uma opinião de auditoria é utilizada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou modificada. Uma opinião não modificada é usada tanto para asseguração razoável como para asseguração limitada.
Quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, seja individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados, deve emitir uma opinião

Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.

Conforme preceitua a NBASP 9020, antes de decidir realizar uma avaliação por conta própria ou aceitar uma requisição de uma autoridade externa (o demandante), a entidade avaliadora deve considerar a viabilidade do seu processo e a abordagem que será necessária.
Sobre a análise de viabilidade da avaliação, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de estudo de viabilidade é relativamente simples quando uma entidade está realizando uma avaliação de política pública por iniciativa própria: nesse caso, a entidade pode não precisar de um diálogo interativo com as partes interessadas. II. Uma EFS pode concluir não ser desejável realizar a avaliação de política pública quando verificar que não é possível envolver as partes interessadas, entre outros aspectos, ou quando há efeitos difíceis demais de medir, entre outros aspectos. III. A avaliação de viabilidade contribui essencialmente para o planejamento da avaliação, pois aborda diversos aspectos relevantes como a descrição da política; a identificação das partes interessadas; as questões de avaliação e seleção da metodologia e dos instrumentos científicos a serem empregados, dentre outros aspectos.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as informações sobre a situação patrimonial, sobre o desempenho e sobre os fluxos de caixa do governo ou outra entidade do setor público são normalmente apresentadas nas demonstrações contábeis.
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:

1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa

( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.


Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.

A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.
II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.
III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em

Durante auditoria simultânea de obras públicas estaduais financiadas por consórcios, os auditores notaram incompatibilidade entre os laudos de engenharia, os resultados das inspeções físicas, os registros em sistemas financeiros digitais e as informações declaradas à sociedade nos portais de transparência. O relatório preliminar suscitou forte reação de gestores e pressão midiática, com acusações de parcialidade.

Nessa situação, considerando-se a ética, a transparência, a independência e os normativos vigentes, a postura ideal a ser adotada pela equipe de auditoria será a de

No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao elaborar e divulgar a sua prestação de contas de um período, as entidades públicas devem mostrar uma visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos para o exercício.

Essa diretriz é tratada na Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, como princípio:

A Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, orienta que os certificados de auditoria devem expressar uma opinião quanto à regularidade das contas anuais.

Ao finalizar um trabalho de auditoria, e tendo realizado todos os procedimentos planejados, um auditor registrou que não foi possível obter evidências suficientes e apropriadas. Porém, o auditor conseguiu concluir que os possíveis efeitos dos desvios de conformidade nas operações auditadas, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Nesse caso, o certificado de auditoria deve expressar uma opinião:

De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos.
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.


As afirmativas são, respectivamente,

Segundo o Instituto Ruy Barbosa (IRB) a “NBASP 12 – Valor e benefício dos tribunais de contas- fazendo a diferença na vida dos cidadãos” é uma adaptação da INTOSAI-P 12- The Value and Benefits of SAI- Making a difference to the lives os citzens para o contexto institucional brasileiro, que foi incorporada à estrutura das NBASP em 2015.
O seguinte princípio previsto nessa norma deve ser observado pelas Cortes de Contas brasileiras:

A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.

Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:

I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.

Está correto o que se afirma em

A NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas oferece orientações detalhadas para a avaliação rigorosa e abrangente das políticas públicas, visando aprimorar sua eficácia e impacto na sociedade.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.
II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.
III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.

Está correto o que se afirma em

Avalie se as características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil incluem:

I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave: