Questões de Concursos Legislação e Normas Aplicáveis

Segundo o Instituto Ruy Barbosa (IRB) a “NBASP 12 – Valor e benefício dos tribunais de contas- fazendo a diferença na vida dos cidadãos” é uma adaptação da INTOSAI-P 12- The Value and Benefits of SAI- Making a difference to the lives os citzens para o contexto institucional brasileiro, que foi incorporada à estrutura das NBASP em 2015.
O seguinte princípio previsto nessa norma deve ser observado pelas Cortes de Contas brasileiras:

Nos termos da NBASP 200, a auditoria financeira envolve determinar, por meio da coleta de evidência de auditoria, se as informações financeiras de uma entidade são apresentadas em suas demonstrações contábeis de acordo com a estrutura de relatório financeiro e regulatória aplicáveis.
Na realização da auditoria financeira, deve-se observar a seguinte orientação da NBASP 200:

Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.

Leia o trecho a seguir da NBASP 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas - Fazendo a Diferença na Vida dos Cidadãos. Para cumprirem sua missão constitucional e garantirem o seu valor, os Tribunais de Contas precisam ser reconhecidos pela sua credibilidade, competência e independência, tornando-se, assim, um modelo para a Administração Pública.

NBASP 12, Introdução, 6

A respeito dos princípios e orientações da NBASP 12, é correto afirmar que essa norma:

Nos termos da NBASP 12, o princípio pelo qual os Tribunais de Contas devem gerenciar suas operações com economicidade, eficiência, efetividade e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e informar publicamente estas questões, conforme o caso, é a

Durante uma auditoria em um órgão público, a equipe de auditoria identificou contratos de prestação de serviços firmados sem a publicação obrigatória no Diário Oficial e com falhas na formalização dos processos licitatórios, apesar de ter sido constatada a efetiva execução dos serviços.

Na situação hipotética precedente, observadas as melhores práticas de auditoria governamental e o papel da conformidade, a equipe de auditoria deverá

Durante auditoria simultânea de obras públicas estaduais financiadas por consórcios, os auditores notaram incompatibilidade entre os laudos de engenharia, os resultados das inspeções físicas, os registros em sistemas financeiros digitais e as informações declaradas à sociedade nos portais de transparência. O relatório preliminar suscitou forte reação de gestores e pressão midiática, com acusações de parcialidade.

Nessa situação, considerando-se a ética, a transparência, a independência e os normativos vigentes, a postura ideal a ser adotada pela equipe de auditoria será a de

No curso de uma auditoria governamental sobre demonstrações contábeis, os auditores identificaram diversas deficiências nos controles internos do ente auditado, bem como problemas de conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Além disso, verificou-se que o responsável pela entrega de documentos do ente auditado relutava em disponibilizar informações detalhadas sobre suas estimativas contábeis, alegando que esses dados não eram relevantes para a auditoria.

A partir da situação hipotética precedente e considerando o papel do auditor no setor público, assinale a opção correta.

O Instituto de Auditores Internos do Brasil (The IIA) estabelece considerações para implementação de medidas que visem ao desenvolvimento profissional contínuo dos autores internos. Analise as afirmativas a seguir sobre essas considerações:

I. As equipes de auditoria são responsáveis pelas competências da função de auditoria interna e deveria orçar e planejar oportunidades de treinar e educar-se.
II. Os auditores internos que possuem credenciais, como a designação Certified Internal Auditor, devem estar cientes dos requisitos específicos da política do órgão certificador para manter suas credenciais.
III. Os auditores internos podem desenvolver novos conhecimentos quando supervisionados adequadamente e designados para trabalhos que envolvam processos ou áreas com as quais tenham experiência limitada.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a NBC TA Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, todos os trabalhos de asseguração possuem pelo menos três partes: o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos.
Em relação a elas, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O auditor independente é aquele que conduz o trabalho, aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes. Pode ser pessoa física ou jurídica.
( ) Parte responsável é aquela que contrata o auditor independente para a realização do trabalho de asseguração. No trabalho de atestação, não pode ser avaliador.
( ) Os usuários previstos são os indivíduos, organizações ou grupos que o auditor independente espera que utilizem o relatório de asseguração. A parte responsável pode ser um dos usuários previstos, mas não o único.


As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as informações sobre a situação patrimonial, sobre o desempenho e sobre os fluxos de caixa do governo ou outra entidade do setor público são normalmente apresentadas nas demonstrações contábeis.
Relacione a informação com a sua respectiva explicação:

1-Situação patrimonial
2-Desempenho
3-Fluxos de caixa

( ) contribui para as avaliações do desempenho e da liquidez e da solvência da entidade e indica como a entidade arrecadou e utilizou os recursos durante o período.
( ) possibilita aos usuários identificar os recursos da entidade e as demandas sobre esses recursos na data de divulgação do relatório.
( ) orienta as avaliações de questões, como, por exemplo, se a entidade adquiriu recursos com economicidade e os utilizou com eficácia e eficiência para atingir os seus objetivos de prestação de serviços.


Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.

Avalie se as características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil incluem:

I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;
II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;
III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:

A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.

Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:

I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.

Está correto o que se afirma em

A NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas para preservar a sua independência institucional, o que tem impactos na imparcialidade e na credibilidade das conclusões de seus trabalhos e relatórios.
Assinale a opção que indica o princípio que afirma que os Tribunais de Contas devem operar sem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o desempenho das suas funções.

A NBASP 20 objetiva promover os princípios de transparência e de accountability nos Tribunais de Contas, que devem atuar de forma exemplar, mediante a aplicação destes princípios em todos os seus atos.

Sobre a NBASP 20 - Transparência e Accountability, analise os itens a seguir:

I. Os Tribunais de Contas devem atuar sob normas a partir das quais seja possível responsabilizar seus membros e servidores.
II. É recomendável que os Tribunais de Contas divulguem ao público as informações básicas sobre suas competências, suas responsabilidades, sua missão, sua estratégia e suas atividades em uma das línguas oficiais da Intosai, além da língua portuguesa.
III. Os Tribunais de Contas devem ter regras ou códigos de ética, políticas e práticas que estejam alinhados com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, especialmente a NBASP 130.

Está correto o que se afirma em

A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.
II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.
III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.

Está correto o que se afirma em

A NBASP 400 - Princípios de Auditoria de Conformidade estabelece diretrizes fundamentais para a realização de auditorias destinadas a verificar se as operações estão em conformidade com leis, regulamentos e normas aplicáveis.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. A auditoria de conformidade é a avaliação independente para determinar se um dado objeto está em conformidade com normas aplicáveis identificadas como critérios.
II. As auditorias de conformidade são realizadas para avaliar se atividades, transações orçamentárias e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.
III. A auditoria de conformidade é frequentemente parte integrante do mandato de uma Entidade Fiscalizadora Superior para a auditoria de entidades do setor público.

Está correto o que se afirma em

A NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas oferece orientações detalhadas para a avaliação rigorosa e abrangente das políticas públicas, visando aprimorar sua eficácia e impacto na sociedade.

Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.
II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.
III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da NBASP 100, uma opinião de auditoria é utilizada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou modificada. Uma opinião não modificada é usada tanto para asseguração razoável como para asseguração limitada.
Quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, seja individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados, deve emitir uma opinião

Conforme preceitua a NBASP 9020, antes de decidir realizar uma avaliação por conta própria ou aceitar uma requisição de uma autoridade externa (o demandante), a entidade avaliadora deve considerar a viabilidade do seu processo e a abordagem que será necessária.
Sobre a análise de viabilidade da avaliação, analise as afirmativas a seguir.

I. A fase de estudo de viabilidade é relativamente simples quando uma entidade está realizando uma avaliação de política pública por iniciativa própria: nesse caso, a entidade pode não precisar de um diálogo interativo com as partes interessadas. II. Uma EFS pode concluir não ser desejável realizar a avaliação de política pública quando verificar que não é possível envolver as partes interessadas, entre outros aspectos, ou quando há efeitos difíceis demais de medir, entre outros aspectos. III. A avaliação de viabilidade contribui essencialmente para o planejamento da avaliação, pois aborda diversos aspectos relevantes como a descrição da política; a identificação das partes interessadas; as questões de avaliação e seleção da metodologia e dos instrumentos científicos a serem empregados, dentre outros aspectos.

Está correto o que se afirma em