Questões de Concursos Legislação e Surdez

As alternativas de atendimento educacional às crianças que apresentam necessidades educativas especiais, no Brasil, abrangem desde atendimento em instituições especializadas, dependendo da necessidade, até a completa inclusão nas várias instituições de educação. A qualidade do processo de inclusão depende da estrutura organizacional da instituição, pressupondo propostas que considerem:

Qual é o principal objetivo da regulamentação da profissão de TILS?

Leia o trecho a seguir.
Os profissionais que foram habilitados antes da nova lei, nos termos das legislações anteriores, não perdem o direito de exercer a profissão. E quem se capacitou por meio de cursos nos termos da legislação anterior- com carga horária menor do que a exigida atualmente, por exemplo- ainda poderá ser habilitado profissionalmente em um prazo máximo de seis anos.
(VEJA- Lei inclui guia-intérprete no rol dos profissionais de Libras. Por Da Redação26/10/2023)
Sobre a duração do trabalho do tradutor, do intérprete e do guiaintérprete de Libras, segundo a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A coordenadora de ações inclusivas do IFAC – Instituto Federal do Acre – comenta a primeira Capacitação para Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais: toda formação é necessária para que possamos aprimorar nossos conhecimentos, para nos fortalecemos como profissionais e ampliarmos aquilo que já temos como base.

A legislação regula o papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e na difusão da Libras.

Sobre as ações que cabem a essas instituições, quanto aos serviços prestados por servidores capacitados para utilização de Libras e na realização da tradução e interpretação de LibrasLíngua Portuguesa, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem implementar medidas de capacitação, no tratamento diferenciado para pessoas surdas ou deficientes auditivas com implante coclear.
II. Devem implementar padrões de controle de atendimento e de avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos.
III. Devem viabilizar ações, prioritariamente, relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, sem os tradutores e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa.

Está correto o que se afirma em

Cátia, tradutora e intérprete de Libras-Língua Portuguesa, precisou explicar a um deputado estadual da Assembleia Legislativa do Tocantins, que Libras é Língua e não linguagem.
Assinale a opção que, segundo a Lei nº 10.436/2002, define a Língua Brasileira de Sinais- Libras.

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais (Libras) a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
( ) Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
( ) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
( ) A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
A sequência está correta em

No Brasil houve um movimento histórico da comunidade surda na busca pela valorização de sua língua, cultura e identidade por meio do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O reconhecimento legal da Libras possibilitou avanços significativos de acessibilidade, comunicação e direitos linguísticos das pessoas surdas. Com base no contexto histórico do reconhecimento legal da Libras, é correto afirmar que a Libras foi:

João irá participar de um processo seletivo para ingressar em curso de ensino superior. Pelo fato de ser uma pessoa com surdez, ele tem direito às seguintes medidas/benefícios, EXCETO:

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados são reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão, constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, sendo informação consistente acerca dela que:

Segundo o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação de qualidade da pessoa com deficiência poderá salvaguardá-la da violência, negligência e discriminação, por meio de:

Quando relacionamos a Política Nacional de Educação Especial com a Lei Brasileira de Inclusão, podemos afirmar que:

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Acessibilidade pode ser definida como:

Em relação ao uso e difusão da Libras e da língua portuguesa, o Decreto 5626/05 apresenta formas de garantir Atendimento Educacional Especializado. De acordo com a referida Lei para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto as instituições federais de ensino devem:
( ) desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;
( ) prover as escolas com professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos ouvintes;
( ) apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de Libras entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;
( ) promover cursos de formação de professores para o ensino e uso da Libras. Identifique as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

A Lei 10436/02 foi o primeiro documento a reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como:

Analise as afirmativas apresentadas a seguir, identificando quais são as atribuições do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme está disposto na Lei nº 14.704/2023, que dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete dessa língua. Qual das seguintes atribuições NÃO é uma competência do tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras)?

O decreto 5626/05 regulamenta a Lei de Libras. Sobre o Capítulo II, da Inclusão da Libras como disciplina Curricular, analise as afirmativas marcando (V) VERDADEIRA e (F) FALSA.
( ) A Libras deve ser inserida como disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores em ambos os níveis: médio e superior;
( ) Nos cursos de Fonoaudiologia, é obrigatória a inclusão de Libras como disciplina curricular;
( ) Apenas instituições públicas do sistema federal de ensino estão obrigadas a inserir Libras como disciplina curricular obrigatória;
( ) A Libras constituir-se-á em disciplina curricular obrigatória em todos os cursos de educação superior e na educação profissional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

Com base na alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional pela Lei 14191/21, a Educação Bilíngue de Surdos passa a ser entendida como:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Brasil, 2008), tem como objetivo principal:

De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEI (2008), para a inclusão dos alunos surdos, nas escolas comuns, a educação bilíngue - Língua Portuguesa/LIBRAS - desenvolve o ensino escolar na Língua Portuguesa e na língua de sinais e o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita.
A política também considera:

O documento que reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras, como meio legal de comunicação e expressão e a entende como Sistema Linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, é: