Questões de Concursos Legislação em Comunicação Social

Com relação à ética e à legislação publicitária, julgue os itens subsequentes.

A lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda proíbe a contratação de serviços especializados pertinentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária em consonância com novas tecnologias e que visem à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue os itens a seguir.

Segundo a regulamentação da profissão de jornalista, o registro especial de provisionado terá caráter temporário, com duração máxima de dez anos.

Conforme a legislação relativa à programação das emissoras de rádio e televisão, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal entendeu como constitucional a obrigatoriedade de transmissão, por parte das emissoras de rádio, de noticiário sobre os Três Poderes, entre as dezenove e as vinte horas, de segunda a sexta-feira.

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizar o cumprimento dos padrões técnicos exigidos legalmente para a radiodifusão brasileira, com vistas à renovação da concessão de canais de TV por quinze anos e à de rádio por dez.

Acerca da legislação da comunicação social brasileira e de diplomas correlatos, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei de Imprensa, todo jornal ou periódico deve ser registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de sua sede, para que sua publicação e circulação ocorram normalmente.

Acerca da legislação da comunicação social brasileira e de diplomas correlatos, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a regulamentação da profissão, o exercício habitual e remunerado da atividade de organização e conservação de arquivo jornalístico é privativo do profissional de jornalismo.

Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a concessão de TV a Cabo é exclusiva de pessoa jurídica de direito privado, com pelo menos 51 por cento do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, embora sem dispor de poderes fiscais e reguladores, exerce, mediante a campanha Ética na TV, um tipo de controle social da mídia.

Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

Somente com a regulamentação dos serviços de radiodifusão no Brasil tornou-se obrigatória a veiculação de conteúdos jornalísticos na programação televisiva.

Julgue os próximos itens, relativos à regulação do setor de radiodifusão no Brasil.

É de competência do Conselho Nacional de Comunicação Social a intermediação de conflitos de interesse entre o público e os concessionários de canais de rádio e televisão.