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Legislação Especial

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1

Q924448 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.
- a) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.
- b) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.
- c) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.
- d) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
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2

Q924319 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.
- a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
- b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
- c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
- d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.
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3

Q923888 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à entrega vigiada,
- a) não tem previsão no direito brasileiro.
- b) vem prevista na lei do crime organizado.
- c) vem prevista na lei de tóxicos.
- d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.
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4

Q922779 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
- a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
- b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
- c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
- d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.
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5

Q922549 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Permite a lei que, mediante autorização judicial, venham a atuar como agentes infiltrados, os
- a) membros do Ministério Público.
- b) agentes de inteligência.
- c) policiais rodoviários.
- d) presos que venham a colaborar para o desmantelamento da organização criminosa.
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6

Q861890 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
- b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
- c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
- d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
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7

Q237527 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas I e III estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão erradas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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8

Q237034 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

De acordo com a Lei n. 9.034/95, é possível a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial que será sigilosa, permanecendo nessa condição até o recebimento da denúncia.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q235655 • Direito Civil • Legislação Especial • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
O recebimento de denúncia por crime falimentar
- a) não obsta qualquer concordata.
- b) obsta a concordata preventiva.
- c) obsta a concordata suspensiva.
- d) obsta a concordata preventiva e a suspensiva.
- e) pode obstar a concordata preventiva ou suspensiva se for acolhido pedido formulado pela acusação.
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10

Q235611 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
- a) Estabelece regras quanto à vigência das leis.
- b) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
- c) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
- d) Integra implicitarnente o Código Civil.
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11

Q234349 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Constitui violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
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12

Q233287 • Direito Civil • Legislação Especial • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Na educação fundamental e média é obrigatória a abordagem sobre a história e cultura afro-brasileira no ensino de História do Brasil.

II - As diversas modalidades de utilização de uma obra literária não gozam de total independência, sobretudo no tocante à remuneração, que há de ser uniforme, ainda que diversas as empresas às quais a respectiva exploração seja concedida.

III - A transferência de recursos, para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, apenas será possível em situações emergenciais ou de calamidade pública, exclusivamente na área de saúde.
- a) Apenas I e III estão corretas.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão erradas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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13

Q232834 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
A respeito do procedimento relativo aos crimes de imprensa, assinale a opção correta.
- a) O STF determinou que todos os juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais relativos a crimes de injúria, calúnia e difamação praticados nos termos da Lei de Imprensa.
- b) O prazo de prescrição da ação penal pela prática de crime previsto na Lei de Imprensa não se interrompe pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação.
- c) Contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa cabe recurso em sentido estrito, com efeitos suspensivo e regressivo.
- d) O interrogatório do acusado será feito após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, seguido de debates orais com prazo de vinte minutos para cada uma das partes e sentença, a qual deverá ser prolatada de imediato ou no prazo de dez dias.
- e) É pública incondicionada a ação penal relacionada a crime de injúria praticada pela imprensa contra funcionário público no exercício de suas funções.
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14

Q232748 • Direito Civil • Legislação Especial • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:
- a) É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.
- b) O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.
- c) É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.
- d) Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.
- e) O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.
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15

Q232692 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, nos crimes cometidos por meio de jornal ou periódico, o lugar do delito, para a determinação da competência territorial,
- a) será unicamente o da residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal,
- b) será o da primeira veiculação da notícia ofensiva à honra da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
- c) será unicamente o da sucursal da agência noticiosa mais próxima à residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
- d) será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, bem como o da administração principal da agência noticiosa, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
- e) será unicamente o da sua distribuição ou venda, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.
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16

Q231707 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considerando as disposições contidas na Lei n.º 11.343, de 23.08.2006 (nova Lei de Tóxicos), assinale a alternativa correta.
- a) A “infiltração” por agentes policiais em tarefas de investigação, nos crimes descritos na referida Lei, depende de autorização do juiz ou do Ministério Público.
- b) Recebidos os autos de inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias.
- c) O perito que firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
- d) Nos crimes de tráfico de drogas ilícitas e assemelhados (arts. 33, caput e § 1.°, e 34 a 37), a referida Lei veda a concessão de fiança, sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, a progressão de regime e a substituição da pena por sanção restritiva de direitos.
- e) Na fixação da pena, as circunstâncias preponderantes sobre outras circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
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17

Q231603 • Direito Civil • Legislação Especial • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
A respeito da Recuperação de Empresas, prevista na Lei nº 11.101/05, analise os enunciados:

I- Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial é suficiente que o empresário comprove o exercício de atividade econômica exposta ao risco de falência.
II- Também se sujeita aos efeitos da recuperação da empresa, o credor cuja obrigação constituiu-se após a impetração do benefício, podendo seu crédito ser alterado ou novado pelo Plano de Recuperação Judicial.
III- As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem pleitear a recuperação judicial.
IV- O Ministério Público pode impugnar a relação de credores, requerer a substituição do administrador judicial e recorrer da concessão da recuperação judicial.

São corretas as proposições:
- a) III e IV.
- b) II e IV.
- c) II e III.
- d) II, III e IV.
- e) I, III e IV.
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Q230850 • Direito Civil • Legislação Especial • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n^o 6.766/79),
- a) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
- b) é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.
- c) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.
- d) à União caberá disciplinar a aprovação pelos Municí- pios de loteamentos e desmembramentos.
- e) a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.
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Q230507 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Em caso de conexão ou continência,
- a) prevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
- b) não prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
- c) não prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.
- d) prevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.
- e) a prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.
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Q228351 • Direito Processual Penal • Legislação Especial • PGR • PGR • Procurador
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- a) Os Vereadores podem responder pelos crimes definidos no Decreto-lei n. 201/67 somente quando forem alcançados pelo disposto no art. 29 do Cód. Penal;
- b) Sentença penal condenatória por crimes contra as finanças públicas, embora constitua titulo executivo no civel, não faz coisa julgada extrapenal para abranger o ressarcimento de dano e muita civil prevista na Lei n. 8.429/92 nem a multa aplicável pelo Tribunal de Contas;
- c) A Lei n. 10.028, de 2000, definiu crimes comuns e crimes de responsabilidade;
- d) A Lei n. 1.079, porque editada em 1950, é inaplicável aos presidentes dos Tribunais de Contas.
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