Questões de Concursos - Legislação Estadual de Minas Gerais

Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento

✂️ a) à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
✂️ b) à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
✂️ c) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
✂️ d) ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.

Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado.
✂️ b) Os agentes públicos são dispensados de motivar os atos administrativos que lhes competem praticar.
✂️ c) Incluem-se entre os princípios a que se sujeita a atividade de administração pública os da eficiência e da ra- zoabilidade.
✂️ d) Será permitida, se houver compatibilidade de horários e observado o teto constitucional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Questões de Concursos Legislação Estadual de Minas Gerais