Questões de Concursos Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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2Q164113 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

✂️ a) remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída.
✂️ b) circulação de bens do ativo permanente.
✂️ c) fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem.
✂️ d) entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores.
✂️ e) remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

4Q164127 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

✂️ a) o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário.
✂️ b) o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios.
✂️ c) o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador.
✂️ d) de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta.
✂️ e) de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

5Q168736 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

✂️ a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
✂️ b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
✂️ c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
✂️ d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
✂️ e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

6Q165671 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
✂️ b) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
✂️ c) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
✂️ d) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
✂️ e) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

7Q165161 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.

✂️ a) É vedada a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Senado Federal fixar, mediante resolução, alíquotas mínimas, internas e interestaduais, e conceder isenções referentes ao ICMS.
✂️ c) A isenção do ICMS concedida a templos de qualquer culto religioso é extensiva a todos os imóveis de propriedade do beneficiário.
✂️ d) O ICMS é cumulativo em operações sucessivas quando se refere à circulação de bens e mercadorias entre estados distintos.
✂️ e) O ICMS não incide em operações de saída que destinem mercadorias a consumidor final no exterior, sendo assegurado o crédito tributário relacionado ao imposto eventualmente pago em operações e prestações anteriores.

9Q166196 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

✂️ a) O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
✂️ b) A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
✂️ c) O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
✂️ d) O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
✂️ e) O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.

10Q165429 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se

✂️ a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
✂️ b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
✂️ c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
✂️ d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
✂️ e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.

11Q165710 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

✂️ a) em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
✂️ b) em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
✂️ c) em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
✂️ d) em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
✂️ e) em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

12Q168784 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

✂️ a) após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
✂️ b) no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
✂️ c) a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
✂️ d) a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
✂️ e) após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

14Q168031 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.

Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,

✂️ a) a isenção tributária, em razão do objeto.
✂️ b) a imunidade tributária, em razão da pessoa.
✂️ c) a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
✂️ d) a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
✂️ e) a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

15Q167014 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a Constituição do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa local

✂️ a) apreciar todos os projetos de iniciativa do governador obrigatoriamente em regime de urgência.
✂️ b) criar e aumentar a remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica, por meio de lei de iniciativa parlamentar.
✂️ c) estabelecer regras gerais sobre o pagamento de 13.º salário aos servidores estaduais.
✂️ d) regulamentar o fretamento de ônibus para o transporte com finalidade turística e para o atendimento do turismo no estado do Rio Grande do Sul.
✂️ e) apreciar exclusivamente proposta de empréstimo internacional a ser celebrado entre o estado do Rio Grande do Sul e a entidade internacional.

16Q164712 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

✂️ a) As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.
✂️ b) Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.
✂️ c) A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.
✂️ d) No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.
✂️ e) Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

17Q167287 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
✂️ b) É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
✂️ c) Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
✂️ d) Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
✂️ e) Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

18Q33920 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,

✂️ a) pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.
✂️ b) pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.
✂️ c) pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.
✂️ e) pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.

19Q164481 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

✂️ a) reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.
✂️ b) reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.
✂️ c) proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.
✂️ d) inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.
✂️ e) reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

20Q33921 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Técnico de Apoio Especializado, DPE RS, FCC

De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a

✂️ a) disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
✂️ b) exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
✂️ c) readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
✂️ d) reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
✂️ e) recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior