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Legislação Municipal de Linhares

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1

Q61203 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Linhares • Prefeitura de Linhares ES • Monitor de Educação Infantil • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
- a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
- b) Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
- c) Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
- d) Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
- e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
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2

Q61202 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Linhares • Prefeitura de Linhares ES • Monitor de Educação Infantil • 2018
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:
- a) Legislar sobre assuntos de interesse local.
- b) Recusar fé aos documentos públicos.
- c) Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
- d) Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
- e) Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
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3

Q61201 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Linhares • Prefeitura de Linhares ES • Monitor de Educação Infantil • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:
- a) Apenas o item I está correto.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e III estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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