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Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo

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1

Q1100072 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei Orgânica municipal pode ser alterada por ato unilateral do Prefeito.
- b) O Município não possui competência legislativa em matéria ambiental.
- c) O Município é subordinado administrativamente ao Governo do Estado na organização de seus serviços públicos.
- d) O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar.
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2

Q1094757 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026
Nos termos da Lei Municipal n.º 3.778/2019, que disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba, (SP), destaque alternativa correta.
- a) A poda de árvores em logradouros públicos pode ser realizada por qualquer cidadão interessado.
- b) A poda ou supressão de vegetação de porte arbóreo depende de autorização prévia do órgão municipal competente.
- c) A fixação de objetos em árvores públicas é permitida quando destinada à publicidade comercial.
- d) O proprietário do imóvel pode remover livremente árvores existentes em seu terreno urbano.
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3

Q1094732 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Tênis • 2026
📖 Texto associado ▼

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder à próxima questão.

Leia as assertivas e identifique a inverídica.
- a) Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores.
- b) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba.
- c) O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.
- d) A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.
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4

Q1092147 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Trânsito • 2026
O Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba terá vigência de quantos anos, contados da data de sua publicação, devendo ao final desse prazo ser substituído por versão revista e atualizada?
- a) Cinco anos.
- b) Quatro anos.
- c) Seis anos.
- d) Sete anos.
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5

Q1092146 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Trânsito • 2026
O Plano Diretor, na forma da Lei Complementar n.º 30, de 17 de novembro de 2006, atende ao disposto na ___________________ Municipal de Santana de Parnaíba, arts. 10, Inciso IX; 11, Inciso XI; 47; 156; bem como às disposições da____________________________, art. 182, § 2º; da_______________ de São Paulo, arts. 180 e 181; e da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - arts. 39; 40, §§ 1º, 2º, e 3º; 41, Incisos I, II, III, e IV; e 42.
Marque a alternativa que preencha as lacunas corretamente.
- a) Lei Orgânica - Constituição Estadual - Constituição Municipal
- b) Lei Orgânica - Constituição Federal - Constituição Estadual
- c) Lei Complementar - Constituição Municipal - Constituição Estadual
- d) Lei Federal - Constituição Estadual - Constituição Municipal
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6

Q1092107 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Técnico em Meio Ambiente • 2026
A Lei n.º 3.778, de 02 de maio de 2029, disciplina a arborização urbana no Município de Santana de Parnaíba. Sobre o conteúdo dessa lei, determine a alternativa correta.
- a) A Lei regulamenta procedimentos relacionados à arborização, poda, supressão e transplante de árvores.
- b) A Lei permite a retirada de árvores sem autorização do poder público.
- c) A lei aplica-se, exclusivamente, às áreas rurais.
- d) A Lei proíbe qualquer intervenção em árvores urbanas.
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7

Q1091490 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Defesa Civil • 2026
📖 Texto associado ▼

À luz da Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Leia as alternativas e indique a incorreta.
- a) Só poderá ser empossado aquele candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
- b) Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos.
- c) São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, ser brasileiro nato, naturalizadoou gozar das prerrogativas constitucionais, dentre outros.
- d) A posse e o início do exercício não serão concomitantes.
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8

Q1091438 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Protesista • 2026
📖 Texto associado ▼

Avalie a Lei Complementar n.º 034, de 25 de maio de 2011, para responder às próximas três questões.

Leia as assertivas e identifique a inverídica.
- a) A cessão se dará mediante Portaria expedida pelo Chefe do Executivo, ou delegada, nos termos do parágrafo único do art. 145, da Lei Orgânica do Município.
- b) Para atender as entidades não governamentais que prestem serviços considerados complementares às ações da Prefeitura, o Executivo poderá optar pela cessão de servidores.
- c) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá afastar-se de seu cargo para ocupar cargo em comissão no Município de Santana de Parnaíba.
- d) O servidor cedido ocupará emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário.
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