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Legislação Municipal de Santo André

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1

Q61297 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Indique, dentre as alternativas abaixo, conduta expressamente proibida pelo artigo 167 do Estatuto do Funcionário Público de Santo André.
- a) Recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica.
- b) Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária.
- c) Simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação.
- d) Comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.
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2

Q61296 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado:
- a) readmissão.
- b) readaptação.
- c) aproveitamento.
- d) reversão.
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3

Q61295 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, as promoções verticais serão realizadas a cada:
- a) seis meses.
- b) ano.
- c) dois anos.
- d) cinco anos.
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4

Q61294 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
- a) da efetivação.
- b) da homologação do concurso.
- c) da posse.
- d) do provimento.
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5

Q61293 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
- a) Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
- b) Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
- c) Exonerar, demitir e punir os servidores da Câmara.
- d) Promulgar a Lei Orgânica do Município e suas emendas.
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6

Q61292 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:
- a) um terço de seus membros.
- b) metade dos seus membros.
- c) dois terços dos seus membros.
- d) metade mais um dos seus membros.
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7

Q61291 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:
- a) 21 anos.
- b) 35 anos.
- c) 18 anos.
- d) 25 anos.
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8

Q61290 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santo André • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Atendente de Copa e Cozinha
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:
- a) Código Tributário do Município.
- b) Concessão de serviços públicos.
- c) Estatuto do Magistério Público Municipal.
- d) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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