Legislação Municipal Guarulhos: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Legislação Municipal Guarulhos

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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