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Questões de Concursos Legislação Municipal Santo André SP

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1

Q61255 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
- a) Educação e Cultura.
- b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
- c) Assuntos Relevantes.
- d) Justiça e Redação.
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2

Q61253 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:
- a) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- b) perda dos direitos políticos.
- c) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
- d) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.
3

Q61259 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:
- a) praticar a usura em qualquer de suas formas.
- b) entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.
- c) empregar material de serviço público em serviço particular.
- d) comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.
4

Q61251 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:
- a) seis meses.
- b) um ano.
- c) dois anos.
- d) quatro anos.
5

Q61252 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.
- a) Por partido político representado na Câmara Municipal.
- b) Por maioria absoluta dos Vereadores.
- c) Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- d) Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.
6

Q61257 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:
- a) automática.
- b) vertical.
- c) horizontal.
- d) bienal.
7

Q61250 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:
- a) permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
- b) proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
- c) permitida a reeleição para o cargo de Presidente.
- d) proibida a reeleição somente para o cargo de Presidente.
8

Q61254 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:
- a) especiais.
- b) temporárias.
- c) processantes.
- d) extraordinárias.
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Q61256 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de:
- a) investidura.
- b) homologação.
- c) provimento.
- d) efetivação.
10

Q61258 • Legislação Municipal • Legislação Municipal Santo André SP • IBAM • Prefeitura de Santo André SP • Auxiliar de Serviços Gerais
De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:
- a) reintegração.
- b) readmissão.
- c) aproveitamento.
- d) reversão.

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