Questões de Concursos - Legislação Municipal Santo André SP

1Q61255 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:

✂️ a) Educação e Cultura.
✂️ b) Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
✂️ c) Assuntos Relevantes.
✂️ d) Justiça e Redação.

2Q61253 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:

✂️ a) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
✂️ b) perda dos direitos políticos.
✂️ c) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
✂️ d) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

3Q61251 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:

✂️ a) seis meses.
✂️ b) um ano.
✂️ c) dois anos.
✂️ d) quatro anos.

4Q61259 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

✂️ a) praticar a usura em qualquer de suas formas.
✂️ b) entreter-se, durante as horas de trabalho, em leituras estranhas ao serviço.
✂️ c) empregar material de serviço público em serviço particular.
✂️ d) comparecer ao serviço sob o efeito de álcool ou substâncias entorpecentes.

5Q61257 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:

✂️ a) automática.
✂️ b) vertical.
✂️ c) horizontal.
✂️ d) bienal.

6Q61252 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

✂️ a) Por partido político representado na Câmara Municipal.
✂️ b) Por maioria absoluta dos Vereadores.
✂️ c) Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ d) Pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

7Q61250 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:

✂️ a) permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
✂️ b) proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
✂️ c) permitida a reeleição para o cargo de Presidente.
✂️ d) proibida a reeleição somente para o cargo de Presidente.

8Q61254 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:

✂️ a) especiais.
✂️ b) temporárias.
✂️ c) processantes.
✂️ d) extraordinárias.

9Q61256 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de:

✂️ a) investidura.
✂️ b) homologação.
✂️ c) provimento.
✂️ d) efetivação.

10Q61258 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:

✂️ a) reintegração.
✂️ b) readmissão.
✂️ c) aproveitamento.
✂️ d) reversão.

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